norma nº 2/1983

LEI ES 02 , PS 08 DE MARÇO SE 1.983 
"Dispõe sobre a aplicação da Lei -
nfi 255 , de 14 de Maio de 1 .982. " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo usando de sua atribuições legais, DE -
CRETA a seguinte ... . 
. . . LEI:-
ARTIGO ia :- As disposições da
 L e i n 2 25 5 de 14 de Maio de -
1.982 , referentes a instação, localização recolocação de es￾tabelecimentos industriais no Município de
 O ão João da Boa -
Vista, ficam suspensas ate a efetiva implantação do Distrito 
Industrial. 
PARÁGRAFO ÚNICO :- 0 ^istrito Industrial será considerado ia 
plantado na ocasião em que as glebas puderem ser transferi -
das aos interessados e dotados de infra-estrutura para aten￾der as unidades industriais. 
ARTIGO 22 :- Enquanto não se der a implantação do Polo Indus 
trialo Poder Executivo autorizará a instalação, localização, 
e recolocação de Unidade Industriais, desde que não causem -
danos ao meio ambiente ou prejuíso de qualquer espécie as 
pessoas e as propriedad.es. 
ARTIGO 3 2 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrjirio. 
LEI N2 .C3 , DE 16 DE MARCO DE 1.983 
"Dispõe sobre a Unidade Municipal￾de Cadastramento". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, 
ESTADO DE SAO PAULO, usando de suas atribui￾ções legaism, DECRETA a seguinte .. . 
. . . LEI:-