norma nº 661/1988

ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
1.988.
BoA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 661, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.988.
"Altera os valores constantes do Artigo
2º da Lei nº 622, de 20 de Julho de 1988"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Ficam alterados os valores constantes do Artigo 2º da Lei nº !
622, de 20 de julho de 1.988, que passam a vigorar a partir de 01/09/1988 !
da seguinte forma:
(Ol) Um Diretor Geral - Classe 1 Cz$ 135.200,00
(01) Um Chefe do Secretaria - Clase 5 Cczg 91.000,00
(01) Um Assessor Legislativo - Classe 7 Cz$ 68.445,00
(02) Dois Assistêntes Legislativos - Classe 8 Cz$ 57.564,00
(Ol) Um Técnico de som e Gravação - Classe 8 Cz$ 57.564,00
(Ol) Um Contador - Classe 4 Cz$ 99.160,00
PARÁGRAFO ÚNICO :- A partirde 1º /10/88, os valores constantes do "caput" !
passarão a vigorar da seguinte forma:
Diretor Geral Cz$ 175.760,00)
Chefe de Secretaria Cz$ 118.300,00
Assessor Legislativo Cz$ 88.980,00
Assistentes Legislativos Czb 74.835,00
Técnico de som e Gravação Cz$ 74.835,00)
Contador. Cz$ 128.908,00)
ARTIGO 2º :—- A evolução funcional se processará de acordo com as normas da !
Lei Municipal nº 429, e adenº 431, e o Estatuto dos Servidores Munici —
pais, Lei Municipal nº 175/66.
NB 81
ARTIGO 3º :- Os aumentos referentes ao anuênio e quinquênio serão no mesmo
pencentual do concedido pela Prefeitura Municipal
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
1.988.
A VA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 662, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.988
"Altera a redação da letra "pb! do Arti-
go 4º da Lei nº 507, de 30 de novembro
de 1.987"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- A letra "b'! do Artigo 4º da Lei nº 507, de 30 de novembro de
1.987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% (
sessenta por cento) do orçamento da despesa nos termos do Artigo 7º da Lei!
Nº 4.320/64".
ARTIGO 2º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
as disposições em contrário.
LEI Nº 663, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para abetura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
SM c.1º S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,