| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1982 |
| Date | 1982-07-09 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ". |
| native_id | 2284 |
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15814862.01 Manutenção das atividades da Unidade. ...ccocooc oco rc o coco oc 00 o «EB 1.800.000,00 APEIGO 28.:.7 0 Crédito autorizado pelo artigo anterior será cos berto com os recursos provenientes da redução da dotação abaixo discriminada: 08.08 - SETOR DE VIAS RURAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos... ce. «ES 1.800.000 400 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 16 Transporte 1688 Transporte Rodoviário | 16885340 Estradas Vicinais | 16885342.01 Manutenção das Atividades de | Unidade.......ccorcoc ooo coco coco o «ES 1.800.000,00 PETIGO 28.i.z Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- | ão, revogadas as disposições em contrário. : nm: Tentar) ———— > MAURÍCIO JOSÊ DE AZEVEDO OLIVEIRA =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL = AAA EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE ERR O NE DI DELA DE LIULEOLDE mom. DE=09%DE=JULHOsDE<-19822= " Dispõe sobre doação de terreno ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,.. DECRETA a seguinte “ . . L Lonabenctonsêusi BIIGO 1ºsi.z Fica o Município de São João da Boa Vista, autori- ado a alienar, por doação, ao Pratinha Futebol Clube, um terreno ituado dentro ds gleba do antigo Matadouro Municipal & Rua dos aveares, çom 1.003,14 metros quadrados, tendo a seguinte descti- ão perimetrica: " Tem o princípio no ponto "O", junto ao muro que jcontronta com o Sr. João Batista Sérgio e Rua «dos Tavares, segue em frente com o rumo de 04021'49” NW e a distência de 91 150 ,me- tros ate o ponto "A", confrontando com o Sr. João Batista Sergio ie o Espólio de Miguel Valentim, deflete à esquerda e segue com o irumo de 85242'35" SW e a distancia de 14,03 metros ate o ponto - nBr, gonfrontando com o remanesnente da Prefeitura Municipal, - “o NE deflete à esquerda e segue com o rumo de 04921'49" SE e a distân cia de 71,50 metros ate o pontg "18", ainda em confronto com a — Prefeitura Municipal, deflete a esquerda e segue com o rumo de - 85842'35" NE e a distancia de 14,03 metros ate o ponto "O" con - frontando com a Rua dos Tavares, onde teve início e fim esta - demarcação.". ARTIGO 2º. :.= Para efeito de doação fica atribuido ao imóvel o - valor de G% 1.660.873,52 ( hum milhão, seicentos e sesenta mil,- oitocentos e setenta e tres cruzeiros e cinquenta e dois ventay vos )Jde acorod com o laudo elaborado pelos peritos designafos -— na Portaria nº 926, de 05 de maio de 1982, devidamente homologa-: do pelo Prefeito Municipal. APTICO 2º. i.= à donatária deverá utilizar o terreno para constru ção de sua sede, devendo iniciar as obras no prazo de 2 ( dois ) anos a contar da data da lavratura da escritura. APTIGO 42.:.7 O imóvel reverterá ao patrimônio da doadora inde- pendentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial pelas benfeitorias realizadas nos seguintes cagos: . I - Quando a donatária não der ao imóvel a desti nação estabelecida no Artigo 3º; II - Quando a donatária não inicisr a construção no prazo fixado; | É III - Quando ocorrer dissolução da entidade donata ria. ARTIGO. 22 2ins à doação não isenta a donatária do cumprimento das obrigações tributárias com relação ao bem doado. ARTIGO. 68. :.= Fica dispensada a concorrência pública na presente. doação em face do disposto no Artigo 63, inciso I, letra "A" do- Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969. ARTIGO 28,1.= As despesas com a lavratura da escritura de doação e respectiva matrícula serão de responsabilidade da donatária. O cus . e - .- APPICO 8º : cesta Lei entraa em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei nº 108, ãe 20 de março de 1999. MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA = PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL- EEE EEE EEE EEE EEE RR) i becos cos o o ea core co aro rosana o cor oras secos. 0 a coco o caca o ore sono ano o on ar oe to one cosa 0s EEE EEE EEE EEE) EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE: