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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 270/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 1982
Date 1982-07-09
Ementa" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ".
native_id2284

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texto integral #

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15814862.01 Manutenção das atividades da
Unidade. ...ccocooc oco rc o coco oc 00 o «EB 1.800.000,00
APEIGO 28.:.7 0 Crédito autorizado pelo artigo anterior será cos
berto com os recursos provenientes da redução da dotação abaixo
discriminada:
08.08 - SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ce. «ES 1.800.000 400
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte Rodoviário |
16885340 Estradas Vicinais |
16885342.01 Manutenção das Atividades de |
Unidade.......ccorcoc ooo coco coco o «ES 1.800.000,00
PETIGO 28.i.z Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- |
ão, revogadas as disposições em contrário. :
nm: Tentar)
———— >
MAURÍCIO JOSÊ DE AZEVEDO OLIVEIRA
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL =
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O NE DI DELA DE LIULEOLDE mom.
DE=09%DE=JULHOsDE<-19822=
" Dispõe sobre doação de terreno ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,..
DECRETA a seguinte “ . .
L
Lonabenctonsêusi
BIIGO 1ºsi.z Fica o Município de São João da Boa Vista, autori-
ado a alienar, por doação, ao Pratinha Futebol Clube, um terreno
ituado dentro ds gleba do antigo Matadouro Municipal & Rua dos
aveares, çom 1.003,14 metros quadrados, tendo a seguinte descti-
ão perimetrica:
" Tem o princípio no ponto "O", junto ao muro que
jcontronta com o Sr. João Batista Sérgio e Rua «dos Tavares, segue
em frente com o rumo de 04021'49” NW e a distência de 91 150 ,me-
tros ate o ponto "A", confrontando com o Sr. João Batista Sergio
ie o Espólio de Miguel Valentim, deflete à esquerda e segue com o
irumo de 85242'35" SW e a distancia de 14,03 metros ate o ponto -
nBr, gonfrontando com o remanesnente da Prefeitura Municipal, -
“o
NE
deflete à esquerda e segue com o rumo de 04921'49" SE e a distân
cia de 71,50 metros ate o pontg "18", ainda em confronto com a —
Prefeitura Municipal, deflete a esquerda e segue com o rumo de -
85842'35" NE e a distancia de 14,03 metros ate o ponto "O" con -
frontando com a Rua dos Tavares, onde teve início e fim esta -
demarcação.".
ARTIGO 2º. :.= Para efeito de doação fica atribuido ao imóvel o -
valor de G% 1.660.873,52 ( hum milhão, seicentos e sesenta mil,-
oitocentos e setenta e tres cruzeiros e cinquenta e dois ventay
vos )Jde acorod com o laudo elaborado pelos peritos designafos -—
na Portaria nº 926, de 05 de maio de 1982, devidamente homologa-:
do pelo Prefeito Municipal.
APTICO 2º. i.= à donatária deverá utilizar o terreno para constru
ção de sua sede, devendo iniciar as obras no prazo de 2 ( dois )
anos a contar da data da lavratura da escritura.
APTIGO 42.:.7 O imóvel reverterá ao patrimônio da doadora inde-
pendentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial
pelas benfeitorias realizadas nos seguintes cagos:
. I - Quando a donatária não der ao imóvel a desti
nação estabelecida no Artigo 3º;
II - Quando a donatária não inicisr a construção
no prazo fixado; |
É
III - Quando ocorrer dissolução da entidade donata
ria.
ARTIGO. 22 2ins à doação não isenta a donatária do cumprimento das
obrigações tributárias com relação ao bem doado.
ARTIGO. 68. :.= Fica dispensada a concorrência pública na presente.
doação em face do disposto no Artigo 63, inciso I, letra "A" do-
Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969.
ARTIGO 28,1.= As despesas com a lavratura da escritura de doação
e respectiva matrícula serão de responsabilidade da donatária.
O cus . e - .-
APPICO 8º : cesta Lei entraa em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei nº 108,
ãe 20 de março de 1999.
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
= PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
EEE EEE EEE EEE EEE RR)
i
becos cos o o ea core co aro rosana o cor oras secos. 0 a
coco o caca o ore sono ano o on ar oe to one cosa 0s
EEE EEE EEE EEE)
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