norma nº 130/1984

ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
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em jantes. LEI Nº 129, DE 05 DE JUNHO DE 1.984
"lispõe sobre a alteração de salários
constante da Lei nº 86, de 29/12/83"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . +.
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam alterados a partir de 01.06.84 para G$ ...
98.000,00 (noventa e oito mil cruzeitos), os salários das re-
ferências "11" e "12" do artigo 35 da Lei nº 86, de 29.12.83.
ARTIGO 20 :. À partir de 01.07.84, as referencias "11" é "12"
não sofrerão o reajuste estabelecido pelo Artigo 54 da Lei nº
86, de 29.12.83.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos na data de 01.05.1.984.
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[é R5 Seguir quote
Cel gos es L-I Nº 130, DE 13 DE JUNHO DE 1.984
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
Sao João da Boa Vista, Estado de 5.
Paulo, a celebrar convênio com a
Secretaria Extraordinária de Descen
tralização e Participação do Estado
de S.faule".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usandode suas atribuições legal e regi-
mentais, DECRETA a seguinte ...
NM» 090
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber mediante repasse do Governo do Estado de S.Faulo
através de Secretaria Extraordinária de Descentralização e -
Participação, recursos financeiros oriundos do Programa de -—
Apoio aos Múnicípios para Desenvolvimento Alternativo - PAMDA
para fins de execução de obra do Matadouro Municipal, até o
valor de &$ 40.000.000,00 (quatrenta milhões de cruzeiros).
II - Assinar com a Secretaria Extraordinária de Descentrali-
zação e Participação do Estado de S.Paulo, e convênio necessá
rio a obtenção dos recursos financeiros previstos no item I -
deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições estabe|
lecidas pela Secretaria,
III - Abrir Crédito Adicional Especial até o valor de &$ ...
40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para fazer face-
às despesas com a execução da obra do Matadouro Municipa,pre-
vista no programa de Apoio aos Municípios para Desenvolvimen-
to Alternativo PAMDA -, obedecendo a seguinte classificação -
orçamentária:-
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
“4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.13 Censtr.de Matadouro Municipal.€f% 40.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
11 Indústria Comércio e Serviçes
1116 Abastecimento
11160970 Inspeção ,Padronização e Classif.de Produtos
11160971.14 Censtr.de Matadouro Municipal.c8 40.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO :- O Crédito autorizado no inciso III, séra -
cobrado mediante a utilização dos recursos a serem repassados'
pela Secretaria Extraordinária de Descentrização e Participa-
ção de Estado de S.taule.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na datade sua publica-
ção, revogadas as disposições em qntrário.
JOSÉ CAB TRAFANI
-ERESIDENTE
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