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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 272/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 272 / 1982
Date 1982-07-14
Ementa" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
native_id2288

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texto integral #

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MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL =
Cesc o oro nO o OOo a Co COCA Co O atoa raca 0 0
ocorrera so Conter o oc teses a o or no coco...
Concorra caso seco Co oct a oca Caran ooo no oo e. 0.
14 = DE =J ULHO=D
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo usando de suas atribuições legais,...
DECRETA a seguinte . . o
Loacfcastencia==
ABEISO-IS. à i== Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir um -
Crédito Adicional na importância de es 187.000,00 ( cento e oiten
ta e,sete mil cruzeitos ), suplementar z seguinte dptação orça-
mentária:
01.02 - SECRETARIA
D1070212.61 Manutenção das Ativ. da Unidade..... €$187.000,00 |
CLASSIFICAÇÃO, ECONÔMICA |
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terceiros e Encargos .
3132 Outros Serviços e Encargos... . cce... «E% 187.000,00)
01 “Legislativo |
0107 Administração
010770210 Administração geral |
|
i
AETIGO,28.s é== O Crédito autorizado pelo Artigo anterior será co-
berto com o srecursos provententes com a redução da seguinte -
dotação orçamentária:
11.01 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO, ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
B110 Pessoal
B113 Obrigações Patronais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
E) Assistência e Previdência
582 Previdência
5824920 Previdência Social Geral
5824922.02 Contribuições Prev. Patron,....... e .«£$ 187.000,00
ERIGO dê ndes Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
<KNCentm
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
Ce corra era OA e oC oa ato oa OCO r o ca soco doc ais
COCO ocaso nO ECO cer oo oO vas ndo do 0 Ojo
" Autoriza o Município de São João da Bos Vista a --
firmar convênio com o Tribunal Regional do Trabal,
ho ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ...b
DECRETA a seguinte . . .
L
i
$ -
ERrsusraraasõsaos
|
ARTIGO, 18, 2= Fica 9 Municiípio de São João da Boa Vista autorisa
o a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho, 2a
egião, para fins de instalação e funcionamento na sede do Muni-
cípio da Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei Fede-:
ral nº 6.563, de 19 de setembro de 1978.
RE BIIGO 28 .5z No Convênio com o referido órgão da Justiça do Tra-
alho participará o Município com a cessão do . prédio para insta,
lação da Junta de Conciliação e Julgamento; três servidores do —
quadro da, Prefeitura responsabilizando-se pelo pagamento destes;
dos aluguéis, da tarifa de energia eletrica, Cabera ao Tribunal-
egional do Trabalho, 22 Região, os demais encargos para funcio-
amento da Junta.
ARTIGO 3º. 2 As despesas com o cumprimento do conyênio serão ,atem
didas no presente exercício financeiro pela Dotação Orçamentária
po. 02 - Encargos Gerais do Município - 5132 - Outros Serviços e
ncargos, suplementada se necessario, devendo os orçamentos futu
ros consignarem recursos para atender as obrigações assumidas -
pelo Municipio.
METICO, dá iz O Convênio vigorará pelo prazo de 12 ( doze ) meses
à partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma so vez e
por período não superior so inicial.
ARTIGO 28.iz Esta Lei entrará em yigor na data de sua publicação,
mevogadas as disposições em contrário.
| <L) Dérrtra
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
: = PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
AAA EEE EEE EEE EEE)

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