| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1982 |
| Date | 1982-07-14 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL = Cesc o oro nO o OOo a Co COCA Co O atoa raca 0 0 ocorrera so Conter o oc teses a o or no coco... Concorra caso seco Co oct a oca Caran ooo no oo e. 0. 14 = DE =J ULHO=D " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo usando de suas atribuições legais,... DECRETA a seguinte . . o Loacfcastencia== ABEISO-IS. à i== Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir um - Crédito Adicional na importância de es 187.000,00 ( cento e oiten ta e,sete mil cruzeitos ), suplementar z seguinte dptação orça- mentária: 01.02 - SECRETARIA D1070212.61 Manutenção das Ativ. da Unidade..... €$187.000,00 | CLASSIFICAÇÃO, ECONÔMICA | 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serv. de Terceiros e Encargos . 3132 Outros Serviços e Encargos... . cce... «E% 187.000,00) 01 “Legislativo | 0107 Administração 010770210 Administração geral | | i AETIGO,28.s é== O Crédito autorizado pelo Artigo anterior será co- berto com o srecursos provententes com a redução da seguinte - dotação orçamentária: 11.01 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO, ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 100 Despesas de Custeio B110 Pessoal B113 Obrigações Patronais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA E) Assistência e Previdência 582 Previdência 5824920 Previdência Social Geral 5824922.02 Contribuições Prev. Patron,....... e .«£$ 187.000,00 ERIGO dê ndes Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. <KNCentm MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL= Ce corra era OA e oC oa ato oa OCO r o ca soco doc ais COCO ocaso nO ECO cer oo oO vas ndo do 0 Ojo " Autoriza o Município de São João da Bos Vista a -- firmar convênio com o Tribunal Regional do Trabal, ho ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ...b DECRETA a seguinte . . . L i $ - ERrsusraraasõsaos | ARTIGO, 18, 2= Fica 9 Municiípio de São João da Boa Vista autorisa o a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho, 2a egião, para fins de instalação e funcionamento na sede do Muni- cípio da Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei Fede-: ral nº 6.563, de 19 de setembro de 1978. RE BIIGO 28 .5z No Convênio com o referido órgão da Justiça do Tra- alho participará o Município com a cessão do . prédio para insta, lação da Junta de Conciliação e Julgamento; três servidores do — quadro da, Prefeitura responsabilizando-se pelo pagamento destes; dos aluguéis, da tarifa de energia eletrica, Cabera ao Tribunal- egional do Trabalho, 22 Região, os demais encargos para funcio- amento da Junta. ARTIGO 3º. 2 As despesas com o cumprimento do conyênio serão ,atem didas no presente exercício financeiro pela Dotação Orçamentária po. 02 - Encargos Gerais do Município - 5132 - Outros Serviços e ncargos, suplementada se necessario, devendo os orçamentos futu ros consignarem recursos para atender as obrigações assumidas - pelo Municipio. METICO, dá iz O Convênio vigorará pelo prazo de 12 ( doze ) meses à partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma so vez e por período não superior so inicial. ARTIGO 28.iz Esta Lei entrará em yigor na data de sua publicação, mevogadas as disposições em contrário. | <L) Dérrtra MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA : = PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL= AAA EEE EEE EEE EEE)