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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 273/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 273 / 1982
Date 1982-07-19
Ementa" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ".
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L582 Previdência 
15824920 Previdência Social Geral 
15824922.02 Contribuições Prev. Patron.. ®$ 187.000,00 
ARTIGO 'ÇQ • ' ' 
=i=i^=W»=»== Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA 
«PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL» 
_L= E= I_ = _N| = = = g=Z= 2 === 0=====2 = ==2= 
" Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
firmar convênio com o Tribunal Regional do Trabal 
ho ". -
1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA B0A_VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,. 
2 E_Ç_R_E_T_A a seguinte 
ARTIGO 12 • * — <M 
»***-»£.£=..»' Pica o Municiipio de Sao João da Boa Vista autorizai 
do a_celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho, 28 1] 
Região, para fins de instalação e funcionamento na sede do Muni-j 
ípio da Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei Fede￾ral n2 6.563, de 19 de setembro de 1978. 
èUí22»§£==í No Convênio com o referido órgão da Justiça do Tra-: 
balho participará o Município com a cessão do^prédio para insta 
lação da Junta de Conciliação e Julgamento; três servidores do
 — 
quadro da,Prefeitura, responsabilizando-se pelo pagamento destes, 
dos alugueis, da tarifa de energia elétrica. Caberá ao Tribunal￾Regional do Trabalho, 2s Região, os demais encargos para funcio￾namento da Junta. 
èSSí»2«2£==» As despesas com o cumprimento do convênio serão,aten 
didas no presente exercício financeiro pela Dotação Orçamentária￾10.02 - Encargos Gerais do Municjpio - 3132 - Outros Serviços e 
Encargos, suplementada se necessário, devendo os orçamentos futu 
ros consignarem recursos para atender as obrigações assumidas ~ 
pelo Município. 
軣22sãisi: o Convênio vigorará pelo prazo de 12 ( doze ) meses 
a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma so vez e 
por período não superior ao inicial. 
è§íí22»»i
£»i= Esta Lei_entrará em yigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA 
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-

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