| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1982 |
| Date | 1982-07-19 |
| Ementa | " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ". |
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L582 Previdência 15824920 Previdência Social Geral 15824922.02 Contribuições Prev. Patron.. ®$ 187.000,00 ARTIGO 'ÇQ • ' ' =i=i^=W»=»== Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA «PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL» _L= E= I_ = _N| = = = g=Z= 2 === 0=====2 = ==2= " Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio com o Tribunal Regional do Trabal ho ". - 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA B0A_VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,. 2 E_Ç_R_E_T_A a seguinte ARTIGO 12 • * — <M »***-»£.£=..»' Pica o Municiipio de Sao João da Boa Vista autorizai do a_celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho, 28 1] Região, para fins de instalação e funcionamento na sede do Muni-j ípio da Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei Federal n2 6.563, de 19 de setembro de 1978. èUí22»§£==í No Convênio com o referido órgão da Justiça do Tra-: balho participará o Município com a cessão do^prédio para insta lação da Junta de Conciliação e Julgamento; três servidores do — quadro da,Prefeitura, responsabilizando-se pelo pagamento destes, dos alugueis, da tarifa de energia elétrica. Caberá ao TribunalRegional do Trabalho, 2s Região, os demais encargos para funcionamento da Junta. èSSí»2«2£==» As despesas com o cumprimento do convênio serão,aten didas no presente exercício financeiro pela Dotação Orçamentária10.02 - Encargos Gerais do Municjpio - 3132 - Outros Serviços e Encargos, suplementada se necessário, devendo os orçamentos futu ros consignarem recursos para atender as obrigações assumidas ~ pelo Município. 軣22sãisi: o Convênio vigorará pelo prazo de 12 ( doze ) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma so vez e por período não superior ao inicial. è§íí22»»i £»i= Esta Lei_entrará em yigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-