norma nº 132/1984

«N° 021 
LEI HS 132 , DE 20 DE JUNHO SE 1.98 4 
"Dispíe sobre autorização para aber 
tura de Crédito Adicional Suplemen 
tar". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paule, no mae de suas atribuições legais e regimen 
tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI 
ARTIGO 12 Pica autorizada a abertura de um Crédito Adicic 
nal Suplementar na Tesouraria do Pundo Especial Programa de -
Apoio à Pavimentação no valer de 8$ 50.000.000,00 ^cinquenta￾milhões de cruzeiros), destinados a reforçar a dotação orça -
«tentaria de acordo com a seguinte classificação técnica:-
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.05 - FUNDO ESPECIAL PROGRAMA DE APOIO Â 
PAVIMENTAÇÃO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalações 
4110.01 Pavimentação Asfáltica e Services 
Complementares 50.000.000,OC 
SLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
1 0 Habitaçãe e Urbanisme 
105 8 Urbanisme 
IO58575O Vias Urbanas 
10585751.0 1 Pavimentação Asfáltica e Services 
Complementares. <S$ 50.000.000,OC 
ARTIGO 2a :- 0 crédite autorizado pele artigo anterior será çe 
berto cem es recursos provenientes de repasse a ser efetuado￾pela Prefeitura Municipal na importancia total de @8 
50.000.000,0 0 (cincuenta milhoes de cruzeiros), conforme Lei￾n2 128, de 05 de nunne de 1.984. 
ARTIGO 3a ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
çae, revogadas as disposições em ocontrario. 
JOSÉ CABjtBs TRAFANI 
SSIDENTE