norma nº 662/1988

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ARTIGO 32 :- Os aumentos referentes ao anuênio e quinquénio serão no mesmo 
pencentual do concedido pela Prefeitura Municipal 
ARTIGO 42 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a l2 de setembro de 
1.988. 
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FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 662, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.988 
"Altera a redação da letra "b" do Arti￾go 4 2 da Lei n2 507, de 30 de novembro 
de 1.987" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, ' 
DECRETA a seguinte ... 
LEI:-
ARTIGO l2 :- A letra "b" do Artigo 4 2 da Lei n2 507, de 30 de novembro de 
1.987, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% ( 
sessenta por cento) do orçamento da despesa nos termos do Artigo 72 da Lei1 
N
2 4.320/64". 
ARTIGO 2 2 :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 663, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.988 
"Dispõe sobre autorização para abetura 
de Crédito Adicional Suplementar". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
c. M. c. is S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,