norma nº 133/1984

LEI ha 134, DE 20 DE JUNHO DE 1.984 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO 1° ;- Fica acrescido ao artigo 18 da lei nS 18, de 25 
de maio de 1.983, um parágrafo primeiro com a seguinte reda￾çãoj-
"PARÁGRAFO is :- 0 numere de parcelas fixadas neste Artige, 
poderá ser ampliado até 30 (trinta) ea casos excepcionais, 
wializados individualmente, quando o contribuinte demonstre e 
o Departamento de Promoção Social da Prefeitura comprove atra_ 
ves de laudo técnico conclusivo firmado por Assistente S0 àial 
que o pagamento é a 15 (quinze) parcelas irá afetar o orçamen￾to <Jo contribuinte em prejuízo do sustente próprio e de sua -
família. 
"Majora as alíquotas da Taxa de Apreen 
ção e Depésito de Bens e Mercadorias" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estade 
de S.-faulo, usando desaas atribuições legah e regi￾mentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO is ;- A Tabela IV, item II - TAXA DE AFREEHSÃO E DEPÓ￾SITO DE BENS E MERCADORIAS - sub—itens 2 e 3 que se refere es 
Artigos 24-7 ne II e 248 da i<ei nS 228, de 28 de dezembro de -
1.966, passa a vigorar com a seguinte redação: 
2- de animal cabalar, muar ou bevine por cabeça 20% daUF 
3- de caprino, ovino, suino ou canino, por cabeça,10% da 
UP. 
ARTIGO 2S :- Esta
 L ei entrará em viger na data de sua publica 
ção, e terá sua eficácia àpartir de 12 (primeiro) de janeiro' 
de 1.985. " 
JOSÉ CARJdK3 TRAFANI 
PRESIDENTE