norma nº 663/1988

NB 81
ARTIGO 3º :- Os aumentos referentes ao anuênio e quinquênio serão no mesmo
pencentual do concedido pela Prefeitura Municipal
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
1.988.
A VA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 662, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.988
"Altera a redação da letra "pb! do Arti-
go 4º da Lei nº 507, de 30 de novembro
de 1.987"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- A letra "b'! do Artigo 4º da Lei nº 507, de 30 de novembro de
1.987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% (
sessenta por cento) do orçamento da despesa nos termos do Artigo 7º da Lei!
Nº 4.320/64".
ARTIGO 2º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
as disposições em contrário.
LEI Nº 663, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para abetura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
SM c.1º S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito !
Adicional na importância de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
cruzados), visando a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Ol — CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....ccerecococ ore. 00.20. «CZB 3.300.000,00
3113 Obrigações Patronais... ....... coco 000 «CZB 200.000,
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
ol Legislativa
0101 Processo Legislativo
01010010 Ação Legislativa
01010012.01 Manutenção das Ativ. da Unidade........ Cz$ 3.300.000,00
0182 Previdência
01824920 Previdência Social Geral
01824922.02 Contribuições Prev. Patronais.......... Cz$ 200.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro.
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
as disposições em contrário.