norma nº 134/1984

lLlI Neca DE 20 DE JUNHC DE 1.084.
"Majora as alíquetas da Taxa de Apreen
ção e Depésito de Bens e Mercadorias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.taulo, usande desuas atribuições legal e regi-
mentais, DECRETA a seguinte +...
LEI :-
ARTIGO 1º :- A Tabela IV, ítem II - TAXA DE APREENSÃO E DEFÓ-
SITO DE BENS E MERCADORIAS - sub--itens 2 e 3 que se refere es
Artigos 247 nº II e 248 da lei nº 228, de 28 de dezembro de -
.966, passa a vigorar com a seguinte redação:
2- de animal cavalar, muar ou bevine por cabeça 20% da UF
3- de caprino, ovine, suino eu canino, per cabeça,10% da
UF.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em viger na data de sua publica
ção, e terá sua eficácia apartir de 1º (primeire) de janeiro!
de 1.985. 7
JOSÉ CARJÉS TRAFANI
SIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
LBl Nº 134
Di 20 DE JUNHO DE 1,984
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica acrescido ao artigo 18 da Lei nº 18, de 25
de maio de 1.983, um parágrafo primeiro cem a seguinte reda-
ção:-
"PARÁGRAFO 1º :- O númere de parcelas fixadas neste Artigo,
poderá ser ampliado até 30 (trinta) em casos excepeienais, -
alizados individualmente, quando o contribuinte demonstre e
o Departamento de iromoção Social da frefeitura comprove atra
vês de laudo técnico conclusivo firmado por Assistente Sogial
que o pagamento ém 15 (quinze) parcelas irá afetar o orçamen-
to do contribuinte em prejuizo de sustente próprio e de sua -
familias
Nº» 022
ARTIGO 2º :- O parágrafo único de Artigo 18 da Lei nº 18, de
25 de maio de 1.983, passa a vigorar como parágrafo segundo.
ARTIGO 3º :- O dispesto no $ 1º aplica-se as obras realizadas
pelo Flano Fopular de Favimentação - FPP- do fundo Especial -
Programa de Apoio à Pavimentação de que trata a Lei nº 18 de(
25 de maio de 1.983, independentemente da época de sua execu-
ão.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ão, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA$GÓS TRAFANI
Á RESIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
LEI Nº a DE 20 DE JUNHO DE 1.984
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João “a Boa Vista a celebrar -
Convênio cem a Secretaria do Inte-
rior e dá eutras providências".
A CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Taulo, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São Jeão da Boa -
Vista, autorizada a:
I - Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Es
tado de S.Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos!
financeiros no valer de &f 15.000.000,00 (quinze milhões de -
cruzeiros) provenientes de FAM - Programa de Apeio aos Munici
pies para fins de desenvelvimento de um prejeto de piscicultu
ra neste Município".
II - Celebrar com & Secretaria do Interior o Venvenio ne -
cessário a ebtenção des recursos financeiros, previstos no 1-
tem 1 deste artige, bem como acatar as cláusulas e condições!
estabelecidas pela referida Secretaria.
III - Abrir Crédite Adicional Especial no valer de G$ ....
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), de acordo com a
seguinte classificação técnica:-
CM € 1g