| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1982 |
| Date | 1982-08-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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Ne 078 LEI Nº 276 DE AGOSTO DE 1.982 "Dispõe sobre autorização para aber tura de Crédito Adiciional Suplemen tar", A CÂMARA MUNICIFAL DE S&C JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S”o taulo, usando de suas atribuições legais... DLCRETA:- aseguinte ce. L (Eco! 1 ARTIGO 1º :- Tica o Executivo Municipal autorizado a abrir um- Crédito Adicional na importância de &8$ 1.320.000,00 (Hum milhão trezentos e vinte mil cruzeiros), súplementar às seguintes dota ções orçamentárias: 02.02 -— GABINETE DO PREFEITO CLASEFITNICAÇÃO EBONÔMICA 32000 Pespesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 2130 Serv.de Terceiros e Encargos 2131 Remuneração de & rv.e Encargos... Gi 120.000,00 CLASSFI=NICAÇÃO FEOGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0307 administração 03070200 Supervisão e Coordenação Superior 03070202.01 Manutenção das Ativeda Unidade....G8 120.000,00 05.03 —- SETOR DE TRIBUTAÇÃO GL-SSIFICAÇÃO ECCNÔMICA 4Ooco Desvesas de Capital 4100 Investimentos 14120 Equipee Mat.Permanentes...... 2... «E8 200.000,00 CLALEPIFICAÇÃO FROGRAMÁDICA 03 Administração e Planejamento 0308 Administração Financeira 03080300 Administração de Keceitas 03080301.02 Aquis.de Eq.e Mat.Permanentes.....G$ eC0.000,00 09.02 —- SETOR DE CONSTR. E EBIFICAÇÃO CLASSFI CAÇÃO ECCNÔMICA HOCO Despesas de Capital 4100 Investimentos CM- 4110 Obras Públicas 4110.05 Pavimentação,Guias e Sargetas...€8 1.000.000,00 CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1058 Urbanismo 105857RO0 Vias Rurais 10525751.05 Pavimentação,ôuias e Sargetas.. Ef | 1.000.000,00 : . . , ARPIGO 2º +:- O Cr édito mutorizado pelo artigo anterior sera - coberto com cs recursos provenientes com a redação da seguinte- dotação orçamentária: 10.12 - SETOR DE ESPORTES LASSIFICAÇÃC ECONÔMICA 3000 vesresas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo........ 0.0 «EB 1.320.000,00 CLASSIPICAÇÃO FROGRAMÁTICA o8 Educação e Cultura 0846 aducação Física e Desportos 08460210 sdministração Geral 08460212.01 Manutenção das Ativ.da Unidade. .C$ 1.320.000,00 ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua rublica- ção, revogadas as disposições em contrário. MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO ALIVETRÍ - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL- LEI Nº é DE AGOSTO DE 1.982 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial." A CêruRA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta- do de São “aulo, usando de suars atribuições legais... DECRETA a seguinte... L E Is ÃETIGO 14 :- Fica o Executivo Municipal attorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na Importância de &% 500.000,00 (qui nhentos mil cruzeiros), destinado a obras de extensão e ou re - Cas t? US)