norma nº 40/1983

sos ssana
PRESIDENTE
LEI Nº 4C, de 16 DE AGOSTO DE 1,983
"Dispoê sobre autorização para aber
tura de Crédito Adicional Suplemen-
"
tar”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o executivo Municipal autorizado a abrir -—
no Serviço de Finanças um Crédito Adicional “uplementar na
impor*ância total de &% 45.000.000,00 (quarenta e cinco mi -
lhõesjde cruzeiros), destinados a execução de obras de pavi-
mentação asfáltica, guias e sargetas em vias urbanas do Muni
cépio, através do Fundo Especial - “rograma de Apoio a Pavi-
mentação e obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
09 - SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
C9.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferência de Capital
4310 Transferências Intragovernamentais
4313 Contribuições a Fundos
4313.02 Pavimentação,Guias e Sargetas Ef 45.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁ'PICA
10 Habitação e Urbanimo
1058 Urtanismo
10585750 Vias Urbanas -
10585951.02 Pavimentação Guias e Sargetas €$ 45.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes de Operação de Crédito
contratada junto a Caixa Econômica do Est. de S.Paulo S/A ,
nos termos na Lei nº 31 de 29 de Juúho de 1.985.
ARTIGO 3º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contíario.
NB 029
JOSÉ LOS TRAFANI
PRESIDENTE
LEI Nº 41, DE 16 DE AGOSTO DE 1.983
"Dispondo sobre a oficialização da
criação do Grupo de “inástica Ríitmi
ca e Dança de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, devidamente autorizada a proceder a criação oficial-
do "GRUPO DE GINÁSTICA RITMICA E DANÇA DE SÃO JOÃO DA BOA —
VISTA".
81º :- O objetivo primordial de sua criação será a divulga-
ção de nossa cidade no cenário esportivo, artístico e cultu-
ral nacional, como também, a descoberta de valores artísti -
cos locais.
S 2º :- À Frefeitura Municipal deverá regulamentar as ativi-
dades e apresentação do referido Grupo, até 30 dias após a
sua ciração oficial.
ARTIGO 2º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CÁRLOS TRAFANI
PRESIDENTE
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LEI Nº 42, DE 46 DE AGOSTO DE 1,983
"Dispõe sobre a sficialigação da -—
realização anual da Maratona de In-
tegração Escolas Comunidade e dã ou
tras providências".
A CRNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais E re-
gimentais, DECRETA a seguinte ... .
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