| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 3.022, DE 16 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA, COM 10.430.79 M², DE PROPRIEDADE DE RICHARD WESTIN BITTAR E JANAÍNA GARBOSSA MAZI BITTAR, IDENTIFICADA COMO PARTE DA MATRÍCULA 15.377, QUE SERÁ DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA MARGINAL UM, NO PÓLO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.729, DE 08 DE MAIO DE 2008 |
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LEI Nº 3.286, DE 16 DE ABRIL DE 2.013 “Altera o caput do Art. 1º da Lei 3.022, de 16 de agosto de 2011, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação uma área de terra, com 10.430.79 m², de propriedade de Richard Westin Bittar e Janaína Garbossa Mazi Bittar, identificada como parte da matrícula 15.377, que será destinada a construção do prolongamento da Avenida Marginal Um, no Pólo Industrial desta cidade, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.729, de 08 de maio de 2008” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei 3.022, de 16 de agosto de 2011, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em doação de Richard Westin Bittar e Janaína Garbossa Mazi Bittar, uma área de terra abaixo individualizada: “GLEBA A SER DESTACADA DA MATRÍCULA Nº 64.706 Área total do Imóvel: 6,6068 hectares Área da Gleba a ser doada: 10.430,79 m2 Proprietários: Richard Westin Bittar e Janaína Garbossa Mazi Bittar Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DYD-M1184, de coordenadas N 7.566.208,78m e E 312.675,47m, Cravado na divisa com a propriedade do Sr. José Romera Vasques e Odete Simon Romera, Matrícula nº 5956, deste, segue confrontando com a área remanescente ora denominada Gleba B, com os seguintes azimutes e distâncias: 243°08'38" e 171,00m. (cento e setenta e um metros) até o vértice AKK-V-0125, de coordenadas N 7.566.131,53m e E 312.522,91m; 242°51'33" e 170,96m.(cento e setenta metros e noventa e seis centímetros) até o vértice DYD-M-0814, de coordenadas N 7.566.053,54m e E 312.370,78m; deste segue confrontando o Sítio Santo Antonio, Matrícula nº22.622 e Tr.24.188 de propriedade do Sr. Orlando Farnetani, com os seguintes azimutes e distâncias: 311°59'43" e 31,97m. (trinta e um metros e noventa e sete centímetros) até o vértice DYD-V-1392, de coordenadas N 7.566.074,93m e E 312.347,02m; deste segue confrontando com a SP-344-Rod. Dom Tomás Vaquero,com os seguintes azimutes e distancias: 62°59'55" e 361,73m.(trezentos e sessenta e um metros e setenta e três centímetros) até o vértice DYD-V-1393, de coordenadas N 7.566.239,16m e E 312.669,32m; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. José Romera Vasques e Odete Simon Romera, Matrícula nº5.956, com os seguintes azimutes e distancias: 168°33'21" e 31,00m. (trinta e um metros) até o vértice DYD-M-1184, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir dos vértices do IBGE Cachoeira Paulista (CHPI) de Coordenadas E 501.542,48 e N 7.491.112,30 e Varginha (VARG) de coordenadas E 454.968,97 e N 7.617.727,29 representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGR, tendo como Datun SIRGAS 2000. Os azimutes, distancias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e treze (16.04.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal