norma nº 135/1984

Nº» 022
ARTIGO 2º :- O parágrafo único de Artigo 18 da Lei nº 18, de
25 de maio de 1.983, passa a vigorar como parágrafo segundo.
ARTIGO 3º :- O dispesto no $ 1º aplica-se as obras realizadas
pelo Flano Fopular de Favimentação - FPP- do fundo Especial -
Programa de Apoio à Pavimentação de que trata a Lei nº 18 de(
25 de maio de 1.983, independentemente da época de sua execu-
ão.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ão, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA$GÓS TRAFANI
Á RESIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
LEI Nº a DE 20 DE JUNHO DE 1.984
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João “a Boa Vista a celebrar -
Convênio cem a Secretaria do Inte-
rior e dá eutras providências".
A CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Taulo, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São Jeão da Boa -
Vista, autorizada a:
I - Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Es
tado de S.Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos!
financeiros no valer de &f 15.000.000,00 (quinze milhões de -
cruzeiros) provenientes de FAM - Programa de Apeio aos Munici
pies para fins de desenvelvimento de um prejeto de piscicultu
ra neste Município".
II - Celebrar com & Secretaria do Interior o Venvenio ne -
cessário a ebtenção des recursos financeiros, previstos no 1-
tem 1 deste artige, bem como acatar as cláusulas e condições!
estabelecidas pela referida Secretaria.
III - Abrir Crédite Adicional Especial no valer de G$ ....
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), de acordo com a
seguinte classificação técnica:-
CM € 1g
c O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIFAIS
09.05 - SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
ELASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capíátal
4100 Investimentos
4110 Obras é instalações
4110.16 Implantação de Piscicultura.. €% 15.000.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
ou Agricultura
0415 Produção Animal
04150890 Desenvolvimento da Pesca
04150891.16 Dmplantação de Fiscicultura.. Ef 15.000,000,0
PARÁGRAFO ÚNICO :- A cobertura de Crédito Autorizado no inci
so III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a se
rem repassados pela Secretaria.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará en vigor na data de sua publi-
cação, remogadas as disposições em contrário.
cercas orar soe anos aro oro eso co concern ao.
Lil Nº 136, DE 26 DE JUNHC DE 1.984
"Autoriza a frefeitura Municipal de
São João da Boa Vista a celebrar -
Convênio cem a Secretaria de Econe-
mia e Planejamento do Esta. de S. -
Paulo, A Secretaria Executiva de Ha
vitação e a Cia. de Desenvolvimente
do Estado de S.taulo - CDH”,
ACÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.*aulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguênnte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, autorizada a:
1 - Celebrar convênio com a Secretaria de Economia e Plage
jamento do Estade de S.Taule, Secretaria Executiva de Habita
ção e Cia, de Desenvelvimento Habitacional do Estado de S. -