norma nº 136/1984

c O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIFAIS
09.05 - SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
ELASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capíátal
4100 Investimentos
4110 Obras é instalações
4110.16 Implantação de Piscicultura.. €% 15.000.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
ou Agricultura
0415 Produção Animal
04150890 Desenvolvimento da Pesca
04150891.16 Dmplantação de Fiscicultura.. Ef 15.000,000,0
PARÁGRAFO ÚNICO :- A cobertura de Crédito Autorizado no inci
so III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a se
rem repassados pela Secretaria.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará en vigor na data de sua publi-
cação, remogadas as disposições em contrário.
cercas orar soe anos aro oro eso co concern ao.
Lil Nº 136, DE 26 DE JUNHC DE 1.984
"Autoriza a frefeitura Municipal de
São João da Boa Vista a celebrar -
Convênio cem a Secretaria de Econe-
mia e Planejamento do Esta. de S. -
Paulo, A Secretaria Executiva de Ha
vitação e a Cia. de Desenvolvimente
do Estado de S.taulo - CDH”,
ACÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.*aulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguênnte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, autorizada a:
1 - Celebrar convênio com a Secretaria de Economia e Plage
jamento do Estade de S.Taule, Secretaria Executiva de Habita
ção e Cia, de Desenvelvimento Habitacional do Estado de S. -
Paulo -CDH, visando a implantação de um Pregrama Habitacional
no Município, destinado a edificação de unidades habitacionais
populares pelo sistema de auto-construção.
II - Riceber os recursos transferidos pelas referidas Secre
arias no valor de G% 60.000.000,00 (sessenta milhões de cru-
zeiros).
III - Abrir Crédito Adiciomal Especial até o valer de G$ ..
60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), destinades a
execução do “rograma Habitacional no Município, obedecenio a-
eguinte classificação Orçamentária:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferencias de Capital
4310 Transferências Intragovernamentais
4312 “ontribuições para Despesas de Capital
4312.01 “ontribuições para a EMURVI
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1057 Habitação
10573160 Habitações Urbanas
10573161.01 Lapresa Mun.de Urbanização de Sãe João da
Boa Vista - EMIRVI
IV - Transferir os recurses recebidos das Secretarias, me-
diante convênio, a Empresa Municipal de Urbanização de Pão -—
João da Boa “ista,EMURVI, para aplicação, exclusivamente ne
Programa Habitacional do Município de acordo com as cláusulas
e condições estabelecidas pelas meszas.
PARÁGRAFO UNICO :- A cebertura de Credito Autorizado pele in-
ciso III, será efetuado mediante a utilizaçãe dos recursos a
serem repassados.
ARTIGO 2º :- A impresa Municipal de Urbanização de Dão João da
Boa Vista-EMURVI, deverá desenvolver Gem os recursos a serem-
repassados um Írograma Municipal de Habitação, obedecendo as-
seguintes condições:-
I - “encessão de “inanciamento as famílias beneficiadas do
Programa vinculado a aquisição de materiais de construção pa-
ra posterior edificação de unidades habitxionais pelo sistema
auto-censtrução;
II - Reaplicação obrigatória dos recursos advindos do reter
no desses financiamentes, na execução de novos projetos habi-
taciebais de interesse do Município.
ARTIGO 3º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, remogadas as disposições em contrário. e
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
Lrl Nº 157, DE 26 DE JUNHO DE 1.984
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adiconal Especial"
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI .-
ARTIGO 1º + Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças da frefeitura Municipal, um Cré-
dito Adicional Especial, até a importancia de G$ ..cccccccca
25.000.000,00 (vinte e cindo milhões de cruzeiros), destina-
dos a execução da obra de centrução do "Centre de Integração
do Menor", de acordo com a seguinteclassificação orçamentás
ria:
OB - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.15 Construção do Centro de Integração
do “tenor ..ccocccoco rc cerco EP 25.000,.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Asistencia e Frevideência
1581 Assistencia
15814830 Assistencia ao lenor
15814831.15 “onstrução de Centro de Integração
do Menor...ccccorcorco soro e «EB 25.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será
coberto através de recursos provenientes do exvesso de arre-
caçãoa se verificar no presente exercício financeire.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na datade sua publica