norma nº 137/1984

taciebais de interesse do Município.
ARTIGO 3º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, remogadas as disposições em contrário. e
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
Lrl Nº 157, DE 26 DE JUNHO DE 1.984
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adiconal Especial"
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI .-
ARTIGO 1º + Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças da frefeitura Municipal, um Cré-
dito Adicional Especial, até a importancia de G$ ..cccccccca
25.000.000,00 (vinte e cindo milhões de cruzeiros), destina-
dos a execução da obra de centrução do "Centre de Integração
do Menor", de acordo com a seguinteclassificação orçamentás
ria:
OB - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.15 Construção do Centro de Integração
do “tenor ..ccocccoco rc cerco EP 25.000,.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Asistencia e Frevideência
1581 Assistencia
15814830 Assistencia ao lenor
15814831.15 “onstrução de Centro de Integração
do Menor...ccccorcorco soro e «EB 25.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será
coberto através de recursos provenientes do exvesso de arre-
caçãoa se verificar no presente exercício financeire.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na datade sua publica
Cerconvaca caro Ano Caen Oo qua o unos o osso oo cosas
LbsI Nº 138, DE 26 DE JUNHO DE 1.984,
"Autoriza a “refeitura Municipal de
São João da Boa ista a renovar Con
vénio com o Tribunal Regional do -
Trabalho - 2a Região, para funciona
mento da Junta de Condliâção e Jul-
gamento de São João da Bea Vista",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de 2ãe João da Boa -
Vista, autorizada a renovar Convênio com e Tribunal Regional
de Trabalho - 22 Região, para funcionamento da Junta de “on -
ciliação de Julgamento criada pela Lei nº 6.563, de 19 de Se-
tembro de 1.78, com sede no município.
ARTIGO 2º :- À fim de dar cumprimento ao “onvenio, compete:
I = A PREFEITURA MUNICIPAL-
a. ceder imóvel, próprio eu alugado, para funcionamento
da Jumtade Conciliação e Julgamento;
db. ceder dois servidores do quadro de pessoal da Prefei
tura para prestarem serviços na Junte de Conciliação e Julga-
mento;
c. responsabilizar-se pelo pagamento do aluguel quando
tratarese de imóvel alugado, da tarifa de energia elétrica e -
dos salários e demais obrigações telativas aos servidores ce-
didos.
II = AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2a Re-
gião, os demais encargos necessários ao funcionamento da Jun-
ta de Conciliação e Júlgamente.
ARTIGO 3º :- O Convênio vigorará pele prazo de 12 (doze) messes
contados da data de sua assinatura podendo ser prorrogado uma
só vez por período não superior ao inicial.
ARTIGO 4º :- As despesas com o atendimento das obrigaçõesassu
midas pela Prefeitura Municipal serão cebertas por dotações -
CM Cc. 1g