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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 279/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 1982
Date 1982-09-09
Ementa "DISPÕE ,DIGO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA".
native_id2309

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A GÂNSRA MUNICIFAL DE SÃO JOEO DA BOA VISTA,
istado de vão Paulo, usando de suas atribui-
ções legais ...
DECRETA a seguinte . «e
LEI:
LETNIGO 1º :- Fica Declarada de Utilidade Fública, a Sociedade-
ANIGC: DE LÊC JOZO Us BOCA VISTA, pela soma de serviços de utili
dade Social, em promoções relevantes.
(“ETICO 2º :—- Dsta Lei entrará em vigor ns data de sua ntlicaçã
e revocadas as diposições em contrario. .
MAURÍCIC JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL-
"Dispõe ,digo, AUTORIZA o Poder Executivo a
proceder a permuta de imóvel que especifica".
A CÂMARA MUNICITAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de Pão Faulo, usando de suas atribui-
ções legais ...
DECRETA a seguinte . ..
LEI -
ART:GO 1º :- Tica o Poder Executivo autorizado a permutar um -
imóvel do patrimônio do Município localizado no Jardim Santo in
Aré, constituido de parte do Lote 12 da quadra l4,com frente ral
ra a rua l6,onde mede apenas um metro (1,00), cujo perímetro é o
seguinte: CCMIÇA na divisa com o lote 11,segue na distância de-
0,00 metros até alcançar o lote nº OB;daí à esquerda sege confi
nando com o fundo do Lote 08 na distência de 12,00 metros;dái *
segue fazendo ângula à esquerda na confinação com o Lote 13 me-
dindo 6,00 metros; dai defletindo ainda à esquerda segue pêr um
linha que mede 11,00 metros deste ponto à Jireita segue por li-
nha que mette 24,00 metros até alcançar a rua 16 ponto de parti-
da, nesse terrero existe uma caixa d'água com capacidade para -
&C.00C litros por um imóvel de propriedade de Maria Garcia Fel-
les e seu marido Ernesto Pelles; Salvador Garcia e Llugia Garcia
Olindo Garcia e sua mulher Dirce Tarifa Garcia; Enes Garcia e -
N. 080
sus mulher Kilma de Andrade Dias Finho Garcia, cujo terreno tem
como usufrutuária Dna. Adelina Gessoni Garcia, situado no lugar
derominsdo Vila Sto. Antonio, Hoje Vila São José no Bairro Sto.
srtonio, loealizado na face de cima da rua 11 (Onze),hoje deno-
minada Cel.José Frocópio, medindo 11,00 metros de frente por “44
OO metros de frente ao fundo, confinando a aludida via pública-
na frente e com quem mais de direito.
ANTIGO 2º :- Para efeitos da permuta de que trata o artigo an-
terior fica atribuido ao imóvel descrito em 1º lugar o valor de
e8 274.338,71 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e tri!
ta e oito cruzeiros e setenta e um sentavos) e ao imóvel descri
to em 2º lugar o valor de Gf 593.868,00 (Quinhentos e noventa e
três mil, oitocentos e sesserta e oito cruzeiros) de acordo com
o laudo aveliatória elaborado pelos peritos nomeados pelas por-
terias nº 4 de 08 de Junho de 1.982 e 862 de 05 de Fevereiro,
de 1.982.
ARTIGO 3º :- à dim de igualar os valores dos tens permutados —
fice o Foder Executivo autorizado a repor aos seguidos permutamn
tes a quentia de 88 319.529,29 (trzentos e dezenove mil,quinhen
tos e vinte e nove cruzeiros e vinte e nove centavos) que serã-
satisfeita res seguinte condições:
1 - «$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) 30 dias avó
a data da lavratura da escrituras
2 - &8 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) 60 dias -
epós a det" de lavretura da escritura;
3 - &$ 119.529,29 (centro e dezenove mil,quinhen-
tos e vinte e nove cruzeiros e vinte e nove centavos) 90 dias -
sa date de lavratura da escritura.
8 1º :- Bobre as quantias constantes no número 1,
Os
ap
2 e 3 não ingidirão juros nem tampouco correção monetíria de se
valor.
S$ 2º :;- As despesas autorizadas por este artigo -
serão cobertas pela dotação 09.02 - 4110.04 —- FROGRAN-S DE FABI
TAÇÃO E DJ IPAMENTOS SOCIAIS E URBANOS.
ARTIGO 4º :- As despesas com a lavradura das escriturss serão-
devidas na proporção de metade para caga um dos permutontes,pro
cedendo-se da mesma forma quanto as despesas com a matricula da
escritura.
ARTIGO 5º :- 4 presente Lei, os laudos avaliatórios, bem como-
2 rortaria de nomeação dos peritos deverão obrigatoriamente ser
trarsecritas na escritura de permuta.
CM-I3
ABTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na date de sus publica-
ção, revogsdas as disposições em contrário.
a at
- ECIDENTO DA CÂMARA MUNICIPAL-
me e em meme Ta e mm Te, Te —se
LEI Nº 280 DE 10 DE SETEMBRO DE 1.982
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo para ins
talação e funcionamento de | Industria no Muni
cipio".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA 1
Estado de São Ffaulo, usando de suas atribui -
ções legais ...
DECRETA q seguinte . ..
LEE :-
ALTIGO 1º :- fica prorrogado até 31 de Janiero de 1.983 o pra-
zo para conclusão das instalações da IPSA S/A - Industria de Fa
péis Especiais em terreno doado por esta Kunicipalidade confor-
me lei nº 105 de 07 de Março de 1.979.
5 1º :- D ecorrido o prazo ora estipulado, a Prefeitura
niciral, deverá de forma irredutível entrar na posse do referi-
do terreno.
S 20 :- Antes de expirar o prazo de que trata o Art.1º
deste Lei, a IPSA S/A - Industria de Papéis Especiais deverá es
tar em fose de produção contanto em seu quadro de pessoal com —
número mínimo de 60 (sessenta ) funcionários.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo Manicipal autorizado a
proceder junto ao Cartório de Registros de Imóveis desta Comaró
ca a retificação da data de vencimento do prazo, ujas pesresas
correrão por canta da donatária.
iRTIGO 3º :—- Picam ratificados os demais artigos da Lei rº
105,de 07 de Earço de 1.995.
A
ARTIGO 4º .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
ção , revogadas as disposições em contrário.
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
- PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL -
mts
ts
NA

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