| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1982 |
| Date | 1982-09-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIA NO MUNICÍPIO". |
| native_id | 2313 |
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AP.TIGC 65 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MAUElCIO^êSff^ AZEVED CLI7EIRA - PRECLDEI7TE DA CÂKARA MÜNICIPALEEI HS 280 DE 10 DE SETEMBRO DE 1.982 "Dispõe sobre a prorrogação de prazo para ins talação e funcionamento de : Industria no Muni cípio". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍO JOÃO DA BOA VISTA 1 Estado de São Paulo, usando de suas atrifeui - ções legais ... DECRETA a. seguinte .. . LE I :- ARTIGO is :- Eica prorrogado até 31 de Janiero de 1.98 3 o prazo para conclusão das instalações da IPSA S/A - Industria de Pa péis Especiais em terreno doado por esta Municipalidade conforme lei n2 10 5 de 07 de Março de 1.979 . § I a D ecorrido o prazo ora estipulado, a Prefeitura Ku nicipal, deverá de forma irredutível entrar na posse do referido terreno. "j 25 Antes de expirar o prazo de que trata o Art.is - desta lei, a IPSA S/A - Industria de Papéis Especiais deverá e_s tar em fase de produção contanto em seu qtiadro de pessoal com - número mínimo de 60 (sessenta ) funcionários. ARTIGO 2e :- Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a - proceder junto ao Cartório de Registros de Imóveis desta 0O marca a retificação da data de vencimento do prazo, cujas d>espesascorrerão por canta da donatária. ARTIGO 3- ;- Bicam ratificados os demais artigos da Lei cO 105,de 07 de Março de 1.979 - ARTIGO 45 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica cão , revogadas as disposições em contrário. MAUEÍCIOJPSÁ^B E AZEVEDO OLIVEIRA - PHESIDETfTEDA CÂMARA MUHIGIPAl -