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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 280/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 1982
Date 1982-09-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIA NO MUNICÍPIO".
native_id2313

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AP.TIGC 65 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
MAUElCIO^êSff^ AZEVED CLI7EIRA 
- PRECLDEI7TE DA CÂKARA MÜNICIPAL￾EEI HS 280 DE 10 DE SETEMBRO DE 1.982 
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo para ins 
talação e funcionamento de : Industria no Muni 
cípio". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍO JOÃO DA BOA VISTA 1 
Estado de São Paulo, usando de suas atrifeui -
ções legais ... 
DECRETA a. seguinte .. . 
LE I :-
ARTIGO is :- Eica prorrogado até 31 de Janiero de 1.98 3 o pra￾zo para conclusão das instalações da IPSA S/A - Industria de Pa 
péis Especiais em terreno doado por esta Municipalidade confor￾me lei n2 10 5 de 07 de Março de 1.979 . 
§ I a D ecorrido o prazo ora estipulado, a Prefeitura Ku 
nicipal, deverá de forma irredutível entrar na posse do referi￾do terreno. 
"j 25 Antes de expirar o prazo de que trata o Art.is -
desta lei, a IPSA S/A - Industria de Papéis Especiais deverá e_s 
tar em fase de produção contanto em seu qtiadro de pessoal com -
número mínimo de 60 (sessenta ) funcionários. 
ARTIGO 2e :- Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a -
proceder junto ao Cartório de Registros de Imóveis desta 0O mar￾ca a retificação da data de vencimento do prazo, cujas d>espesas￾correrão por canta da donatária. 
ARTIGO 3- ;- Bicam ratificados os demais artigos da Lei cO 
105,de 07 de Março de 1.979 -
ARTIGO 45 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
cão , revogadas as disposições em contrário. 
MAUEÍCIOJPSÁ^B E AZEVEDO OLIVEIRA 
- PHESIDETfTEDA CÂMARA MUHIGIPAl -

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