norma nº 281/1982

J\íl 081 
LEI KS 281 BE 15 DE SETEMBRO DE 1.982 
"Autoriza a aplicação de disponibilidade de -
Caixa". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui￾ções legais ... 
DECRETA a seguinte . . . 
LE I :-
ARTIGO 12 :- ^Ica o Poder Executivo autorizado a aplicar as 
eventuais disponibilidades de Caixa do Município, sem prejuiso￾do pontual cumprimento de suas abrigações financeiras. 
1RTIGO 22 :- As aplicações mencionadas no artigo anterior esta 
rão subordinadas as seguintes condições básicas de realização: 
a) processamento diretamente com estabelecimentos 
oficiais de Crédito,vedadas aquaisquer intermediações; 
b) garantia de retorno do valor nominal aplicado, 
acrescido de rentabilidade financeira; 
c) garantia de liquidez imediata ao término da -
aplicação; 
d) autorização do Prefeito Municipal; 
e) escrituração contábil que permita prontas infoi 
marções à respeito da operação desenvolvida; 
f) não se revestirem de caráter especulativo. 
ARTIGO 5 S :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica_ 
ção, revogadas as disposições em contrario. 
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂfiARA MUNICIIAL￾LEÍ N2 282 DE 282 DE SETEMBRO DE 1.982 
"Anistia todas as construções populares clan￾destinas de até 70 m^, existentes em nossa ci 
dade, da apresentação de Plantas ou Projetos￾de Edificação na Prefeitura Municipal." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,