norma nº 669/1988

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la) Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 — SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Terviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serviços Pessoais ........ Cz$ 700.000,00
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Mat. Permanente............Cz$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oi Legislativa
0107 Administração
01070210 Administração Geral
01070211.01 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente.....Cz$ 200.000,00
01070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.......... .Czê 700.000,00
b) Recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presen-
te exercício financeiro, na importância de Cz$ 3.665.000,00 (três milhões, !
seiscentos e sessenta e cinco mil cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 669, DE 17 DE OUTUBRO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para abertu
ra de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
c.m.c. 19 LEI:—
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamen-
to de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito '!
Adicional na importâNCIa de Cz$ 39.336.000,00 ( trinta e nove milhões, tre-
zentos e trinta e seis mil cruzados), destinados a reforças as seguintes do
tações orçamentarias:
12 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 - ASSISTÊNCIA À SAUDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil........ enccassao eseserecso Czê 23.600.000,00
3120 Material de consumo.......... 0000000... C28 13.700.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros serviços e Encargos..... cccoress Cz$ 2.036.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754282.01 Manutenção das Ativ. da Unidade........Cz$ 39.336.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes do repasse a ser efetuado pela Secretaria de Estado!
da Saúde no valor de Cz$ 39.336.000,00 (trinta e nove milhões, trezentos e
trinta e seis mil cruzados) oriundos do convênio SUDS - SP (INAMPS) confor-
me Termo Aditivo nº 01/88 celebrado em 1º de setembro de 1.988, entre a re-
ferida Secretaria e o Município de São Joao da Boa Vista.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Po cçuA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE