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norma nº 282/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 1982
Date 1982-09-13
Ementa"ANISTIA TODAS AS CONSTRUÇÕES POPULARES CLANDESTINAS DE ATÉ 70 M², EXISTENTES EM NOSSA CIDADE, DA APRESENTAÇÃO DE PLANTAS OU PROJETOS DE EDIFICAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL."
native_id2316

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NS 081
LEI Nº 281 DE 13 DE SETEMBRO DE 1.982
"Autoriza a aplicação de disponibilidade de -
Caixa",
A CANARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais ...
DECRETA a seguinte .
ARTIGO 1º :- fica o Foder Executivo autorizado a aplicsr as -
eventuais disponibilidades de Caixe do Município, sem prejuíso-
do pontual cumprimento de suas ebrigações financeiras.
ARTIGO 2º :- As aplicações mencionadas no artigo anterior esta
rão subordinadas às seguintes condigões básicas de realização:
a) processamento diretamente com estabelecimentos
oficiais de Grédito, vedadas aquaisquer intermediações;
b) garantia de retorno do valor nominal aplicado,
acrescido de rentabilidade financeira;
c) garantia de liguidez imediata ao térmiro da -—
aplicação;
d) autorização do Prefeito Municipal;
e) escrituração contábil que permita prontas info:
marções 5 respeito da operação desenvolvida;
£) não se revestirem de caráter especulativo.
ARTIGO 3º :- Usta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
cão, revogrdes as disposições em contrário.
q
Lratrs)
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÃrARA MUNICIIAL-
LEi Nº 282 DE 282 DE SETEMBRO DE 1.982
"Anistia todas as construções populares clan-
destinas de até 70 nê, existentes em nossa ci
dade, da apresentação de Flantas ou Frojetos-
de Edificação na Prefeitura Municipal."
se
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atri-
buições legais ...
DECRETA a seguinte . ..
LEI i-
ARTIGO 1º :- Ficam anistiadas da apresentação de Flantas ou —
Projetos para edificação, na Prefeitura Municipal, todas as -—
construções populares clandestinas (construções,reforma e ampli
ação) com obras até 70 nº.
ARTIGO 2º :- O benefício de que trata o artigo anterior súmen-
te será concedido aos interessados que preenchem os seguintes —
requisitos:
I - Ser possuidor, comprovadamente, de apenas um-
úrico imóvel em nossa cidade e que o mesmo seja para O seu uso-
próprios
II - Apresentar "croqui" da casa, reforma ou empli
ação na Prefeitura Municipal;
III - Apresentação de comprovante de rendimentos ou
Declaração de Imposto de Renda.
8 ÚNICO :- Após a apresentação dos quesitos solicitados no
CuIUT, deste artigo a Prefeitura Municipal expedirá Certidão de
Edificação para fins de averbação em Cartório.
ARTIGO Fara obtenção de benefício constente do trtigo 1º
o interessado deverá apresentar Requerimento na Prefeitura Muni
cipal, com os documentos relacionados no Art.29, até 180 dias É
após a publicação desta Lei.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
NS
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO CLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL-
LEI Nº 283 DE 08 DE CUIUBRO DE 1,982
"Declara de Utilidade Pública os Jornais
OPÇÃO e GAZETA DE SÃO JOÃO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA,
Zstado de São Faulo, usando de suas atribui-
ções legais ...
DECRETA a seguinte . «o. |
E)

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