| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1982 |
| Date | 1982-09-13 |
| Ementa | "ANISTIA TODAS AS CONSTRUÇÕES POPULARES CLANDESTINAS DE ATÉ 70 M², EXISTENTES EM NOSSA CIDADE, DA APRESENTAÇÃO DE PLANTAS OU PROJETOS DE EDIFICAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL." |
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NS 081 LEI Nº 281 DE 13 DE SETEMBRO DE 1.982 "Autoriza a aplicação de disponibilidade de - Caixa", A CANARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribui- ções legais ... DECRETA a seguinte . ARTIGO 1º :- fica o Foder Executivo autorizado a aplicsr as - eventuais disponibilidades de Caixe do Município, sem prejuíso- do pontual cumprimento de suas ebrigações financeiras. ARTIGO 2º :- As aplicações mencionadas no artigo anterior esta rão subordinadas às seguintes condigões básicas de realização: a) processamento diretamente com estabelecimentos oficiais de Grédito, vedadas aquaisquer intermediações; b) garantia de retorno do valor nominal aplicado, acrescido de rentabilidade financeira; c) garantia de liguidez imediata ao térmiro da -— aplicação; d) autorização do Prefeito Municipal; e) escrituração contábil que permita prontas info: marções 5 respeito da operação desenvolvida; £) não se revestirem de caráter especulativo. ARTIGO 3º :- Usta Lei entrarã em vigor na data de sua publica cão, revogrdes as disposições em contrário. q Lratrs) MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA - PRESIDENTE DA CÃrARA MUNICIIAL- LEi Nº 282 DE 282 DE SETEMBRO DE 1.982 "Anistia todas as construções populares clan- destinas de até 70 nê, existentes em nossa ci dade, da apresentação de Flantas ou Frojetos- de Edificação na Prefeitura Municipal." se A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atri- buições legais ... DECRETA a seguinte . .. LEI i- ARTIGO 1º :- Ficam anistiadas da apresentação de Flantas ou — Projetos para edificação, na Prefeitura Municipal, todas as -— construções populares clandestinas (construções,reforma e ampli ação) com obras até 70 nº. ARTIGO 2º :- O benefício de que trata o artigo anterior súmen- te será concedido aos interessados que preenchem os seguintes — requisitos: I - Ser possuidor, comprovadamente, de apenas um- úrico imóvel em nossa cidade e que o mesmo seja para O seu uso- próprios II - Apresentar "croqui" da casa, reforma ou empli ação na Prefeitura Municipal; III - Apresentação de comprovante de rendimentos ou Declaração de Imposto de Renda. 8 ÚNICO :- Após a apresentação dos quesitos solicitados no CuIUT, deste artigo a Prefeitura Municipal expedirá Certidão de Edificação para fins de averbação em Cartório. ARTIGO Fara obtenção de benefício constente do trtigo 1º o interessado deverá apresentar Requerimento na Prefeitura Muni cipal, com os documentos relacionados no Art.29, até 180 dias É após a publicação desta Lei. ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. NS MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO CLIVEIRA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL- LEI Nº 283 DE 08 DE CUIUBRO DE 1,982 "Declara de Utilidade Pública os Jornais OPÇÃO e GAZETA DE SÃO JOÃO". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Zstado de São Faulo, usando de suas atribui- ções legais ... DECRETA a seguinte . «o. | E)