norma nº 283/1982

Estado de São Paulo, usando de suas atri-
buições legais ...
DECRETA a seguinte . ..
LEI i-
ARTIGO 1º :- Ficam anistiadas da apresentação de Flantas ou —
Projetos para edificação, na Prefeitura Municipal, todas as -—
construções populares clandestinas (construções,reforma e ampli
ação) com obras até 70 nº.
ARTIGO 2º :- O benefício de que trata o artigo anterior súmen-
te será concedido aos interessados que preenchem os seguintes —
requisitos:
I - Ser possuidor, comprovadamente, de apenas um-
úrico imóvel em nossa cidade e que o mesmo seja para O seu uso-
próprios
II - Apresentar "croqui" da casa, reforma ou empli
ação na Prefeitura Municipal;
III - Apresentação de comprovante de rendimentos ou
Declaração de Imposto de Renda.
8 ÚNICO :- Após a apresentação dos quesitos solicitados no
CuIUT, deste artigo a Prefeitura Municipal expedirá Certidão de
Edificação para fins de averbação em Cartório.
ARTIGO Fara obtenção de benefício constente do trtigo 1º
o interessado deverá apresentar Requerimento na Prefeitura Muni
cipal, com os documentos relacionados no Art.29, até 180 dias É
após a publicação desta Lei.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
NS
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO CLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL-
LEI Nº 283 DE 08 DE CUIUBRO DE 1,982
"Declara de Utilidade Pública os Jornais
OPÇÃO e GAZETA DE SÃO JOÃO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA,
Zstado de São Faulo, usando de suas atribui-
ções legais ...
DECRETA a seguinte . «o. |
E)
Nº 082
LEI io
ARTIGO 1º :- iricam deêlarados de Utilidade Pública os Jornais:
OPÇÃO e GiZ:TA DE SÃO JOÃO, de nossa cidade.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogsdas as disposições em contrério.
a
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPiL-
LEI Nº 284 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.982
" Dispõe sobre desafetação de uso de imóvel -
que especificã e autoriza a proceder permuta?
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA,
Estado de São faulo, no uso de suas atribui-
ções, legais ...
DECRETA A seguinte . o
grar o patrimônio disponível do Município, uma área de terras ,
situada na Vila Brasil, com 75,94 metros quadrados com a seguin
te descrição perimétrica: "Tem princípio no ponto "O junto a -—
Rua Luiz Vaz de Camões (antiga rua Um), segue com o rumo de ...
09230'06" SE e a distância de 7,84 mestros até o ponto "I",con-
frontando com parte do lete "I",deflete à direite, seque com o-
rumo da 80º44'52" SW e a distância de 15,32 metros até o ponto-
"2" confrontando com a rua Edugardo Lopes Castilho (antiga rua-
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica desafetado de uso comum do povo,pate inte -
Dois), deflete à direita e segue com o rumo de 50250'31" NW e
a distância de 0,95 m até o ponto "3" deflete à direita e segue
com o rumo de 12208'26" NE e a distância de 0,96m até o ponto"4
onde o ponto "2" até o ponto 4" confronta com a confluência -
das ruas: Educardo Lopes Castilho e Luiz Vaz de Camões ,deflete-
à direita e segue com o rumo de 57º40'35" NE e a distância de
11,19 m até o ponto "5", confrontando com a rua Luiz Vez de Ca-
mões, reflete à direita e segue com rumo de 50º58'44" NEe à dis
tancia de 5,58 m até o ponto"O” ,conforontando com a rua Luiz -
Vaz de Cemões,onde tem princípio e fim esta demarcação.
ARTIGO 2º :- Fica a Poder Executivo,autorizado a permutsr o te!
reno descrito no Artigo anterior por um imóvel de promiedade de
CM