norma nº 138/1984

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LbsI Nº 138, DE 26 DE JUNHO DE 1.984,
"Autoriza a “refeitura Municipal de
São João da Boa ista a renovar Con
vénio com o Tribunal Regional do -
Trabalho - 2a Região, para funciona
mento da Junta de Condliâção e Jul-
gamento de São João da Bea Vista",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de 2ãe João da Boa -
Vista, autorizada a renovar Convênio com e Tribunal Regional
de Trabalho - 22 Região, para funcionamento da Junta de “on -
ciliação de Julgamento criada pela Lei nº 6.563, de 19 de Se-
tembro de 1.78, com sede no município.
ARTIGO 2º :- À fim de dar cumprimento ao “onvenio, compete:
I = A PREFEITURA MUNICIPAL-
a. ceder imóvel, próprio eu alugado, para funcionamento
da Jumtade Conciliação e Julgamento;
db. ceder dois servidores do quadro de pessoal da Prefei
tura para prestarem serviços na Junte de Conciliação e Julga-
mento;
c. responsabilizar-se pelo pagamento do aluguel quando
tratarese de imóvel alugado, da tarifa de energia elétrica e -
dos salários e demais obrigações telativas aos servidores ce-
didos.
II = AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2a Re-
gião, os demais encargos necessários ao funcionamento da Jun-
ta de Conciliação e Júlgamente.
ARTIGO 3º :- O Convênio vigorará pele prazo de 12 (doze) messes
contados da data de sua assinatura podendo ser prorrogado uma
só vez por período não superior ao inicial.
ARTIGO 4º :- As despesas com o atendimento das obrigaçõesassu
midas pela Prefeitura Municipal serão cebertas por dotações -
CM Cc. 1g
próppias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se -
necessário, devendo os orçamentos futuros 'ecônsignarem recur -
sos para tal fim.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
"Altera a redação do parágrafo 2º do
Art.1º, da Lei nº 83, de 29/12/83".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI -
ARTIGO 1º :- O parágrafo 2º do Art.1º da Lei nº 83, de 29 de-
dezembro de 1.983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO 2º :- 50% (cinquenta por cento) à partir de 12
Julho de 1.984"
ARTIGO 2º :- As despesas com a aplicação da presente Lei sera
endidas por dotações orçamentárias próprias constantes do or-
mamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor da data de 1º de Julho
de 1.984, revogadas as disposições com contrário.
"Altera a valor da gratificação de
Art.40 da “ei nº 86, de 29/12/83".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.iaulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..