norma nº 284/1982

Nº 082
LEI io
ARTIGO 1º :- iricam deêlarados de Utilidade Pública os Jornais:
OPÇÃO e GiZ:TA DE SÃO JOÃO, de nossa cidade.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogsdas as disposições em contrério.
a
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPiL-
LEI Nº 284 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.982
" Dispõe sobre desafetação de uso de imóvel -
que especificã e autoriza a proceder permuta?
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA,
Estado de São faulo, no uso de suas atribui-
ções, legais ...
DECRETA A seguinte . o
grar o patrimônio disponível do Município, uma área de terras ,
situada na Vila Brasil, com 75,94 metros quadrados com a seguin
te descrição perimétrica: "Tem princípio no ponto "O junto a -—
Rua Luiz Vaz de Camões (antiga rua Um), segue com o rumo de ...
09230'06" SE e a distância de 7,84 mestros até o ponto "I",con-
frontando com parte do lete "I",deflete à direite, seque com o-
rumo da 80º44'52" SW e a distância de 15,32 metros até o ponto-
"2" confrontando com a rua Edugardo Lopes Castilho (antiga rua-
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica desafetado de uso comum do povo,pate inte -
Dois), deflete à direita e segue com o rumo de 50250'31" NW e
a distância de 0,95 m até o ponto "3" deflete à direita e segue
com o rumo de 12208'26" NE e a distância de 0,96m até o ponto"4
onde o ponto "2" até o ponto 4" confronta com a confluência -
das ruas: Educardo Lopes Castilho e Luiz Vaz de Camões ,deflete-
à direita e segue com o rumo de 57º40'35" NE e a distância de
11,19 m até o ponto "5", confrontando com a rua Luiz Vez de Ca-
mões, reflete à direita e segue com rumo de 50º58'44" NEe à dis
tancia de 5,58 m até o ponto"O” ,conforontando com a rua Luiz -
Vaz de Cemões,onde tem princípio e fim esta demarcação.
ARTIGO 2º :- Fica a Poder Executivo,autorizado a permutsr o te!
reno descrito no Artigo anterior por um imóvel de promiedade de
CM
Celina Rosa i«uessa e seu marido Norival Quessa,situado nr
da São Jorge ro Jardim Aeroporto,com área de 81,12 mê, ã
da pela Municipalidade quando do seu alargamento.
IGC 5º :- Para efeito da permuta de que trata o Artico ante
rior fica atribuido ao imóvel da Erefeitura Municipal deccrito-
em 1º lugar, oc vrlor de G% 250.602,00 (duzentos e cincoenta mil
seiscentos e dois cruzeiros) e ao imóvel “escrito em 2£ luger o
velor de Gf 300.144,00 (trezentos mil, cento e quarenta e qua -
tro cruzeiros), de conformidade com o laduo,digo, laudo pericial
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria n) 1016,de 24 de
sgosto de 1.982,
ARTIGO 4º :—- -A fim de igular os valores dos bens permutados fi
ca o Foder Executivo autorizado a repor sos segundos permutan -
tes a quantia de GÊ 49.542,00 (guarenta e nove mil,quinhentos e
quarenta e dois cruzeiros), que será paga de uma só vez, 30 —
dias arós a data da lavratura da escritura.
& 1e:- Sobre a quantia de que trata o artigo anterior |,
não incidirão juros nem correção monetéria de seu valor.
& 28:- As despesas decorrentes desta Lei, decorrerão por
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
ARDI O Sº :- As despesas com a lavratura da Escritura serão co
tertas a razão de metade para cada permutante, e na mesma própo:
ção o respecitivo registro, sendo a despesa cabente ao Vunicí -
vio atendido por dotações próprias consignadas no orçamento vi-
gente, surlementadas se necessário.
ARTIGO 6º :- Esta Lei, o Laudo ivaliatório e a Fortaria que de
signou os peritos sêrão obrigatóriamente transcritas na “seritu
ra de rermuta.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogades as dispogições em contrário.
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMERA MUNICIFALÉ
LEI Nº 285 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.982
"Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JCÃC DA BOA VISTA,
istado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais ...
DECRETA a seguinte . o.
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