norma nº 139/1984

próppias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se -
necessário, devendo os orçamentos futuros eonsignarem recur -
sos para tal fim. 
ARTIGO 5a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO I a :- O parágrafo 2 a do A r t.l a da Lei n a 83, de 29 de￾dezembro de 1.983, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO 2a ;- 50% (cinquenta por cento) à partir de la 
Julho de 1.984" 
ARTIGO 2 a ;- As despesas com a aplicação da presente Lei serãe 
;endidas por dotações orçamentárias próprias constantes do or￾çamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 5a :- -Ssta
 L ei entrará em vigor da data de I a de Julho 
de 1.984, revogadas as disposições com contrário. 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
JOSÉ CA: 
L M N° 159, DE 26 DE JUNHO DE 1.984. 
"Altera a redação do parágrafo 2 a
 do 
Art.Ia , da Lei ns 83, de 29/12/83". 
JOSÉ CAR TRAFANI 
I~I Hg 140, DE 26 DE JUNHO DE 1.984 
"Altera a valor da gratificação de 
Art.40 da ^ei n° 86, de 29/12/83". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . .