norma nº 285/1982

Celina Rosa i«uessa e seu marido Norival Quessa,situado nr
da São Jorge ro Jardim Aeroporto,com área de 81,12 mê, ã
da pela Municipalidade quando do seu alargamento.
IGC 5º :- Para efeito da permuta de que trata o Artico ante
rior fica atribuido ao imóvel da Erefeitura Municipal deccrito-
em 1º lugar, oc vrlor de G% 250.602,00 (duzentos e cincoenta mil
seiscentos e dois cruzeiros) e ao imóvel “escrito em 2£ luger o
velor de Gf 300.144,00 (trezentos mil, cento e quarenta e qua -
tro cruzeiros), de conformidade com o laduo,digo, laudo pericial
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria n) 1016,de 24 de
sgosto de 1.982,
ARTIGO 4º :—- -A fim de igular os valores dos bens permutados fi
ca o Foder Executivo autorizado a repor sos segundos permutan -
tes a quantia de GÊ 49.542,00 (guarenta e nove mil,quinhentos e
quarenta e dois cruzeiros), que será paga de uma só vez, 30 —
dias arós a data da lavratura da escritura.
& 1e:- Sobre a quantia de que trata o artigo anterior |,
não incidirão juros nem correção monetéria de seu valor.
& 28:- As despesas decorrentes desta Lei, decorrerão por
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
ARDI O Sº :- As despesas com a lavratura da Escritura serão co
tertas a razão de metade para cada permutante, e na mesma própo:
ção o respecitivo registro, sendo a despesa cabente ao Vunicí -
vio atendido por dotações próprias consignadas no orçamento vi-
gente, surlementadas se necessário.
ARTIGO 6º :- Esta Lei, o Laudo ivaliatório e a Fortaria que de
signou os peritos sêrão obrigatóriamente transcritas na “seritu
ra de rermuta.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogades as dispogições em contrário.
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMERA MUNICIFALÉ
LEI Nº 285 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.982
"Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JCÃC DA BOA VISTA,
istado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais ...
DECRETA a seguinte . o.
3
v
No 083
LEI s-
nTTCO 10 :— Fica o Executivo Municipal autorizado a Wir um -
Crégito !dicional na importância de 3 1.346.000,00 (Hum milhão
trezentos e quarenta e seis mil cruzeiros), suplemenier 8 se-
guinte doteção orçamentário:
10.11 - SETOR DE SAÚDE
CL CITICAÇÃO ECCNÔMICA
3000 Decpesas Correntes
z100 Despesas de Custeio
2130 Serviços de Terceiros e incargos
z122 Cutros Serviços e Encargos... .. EB 96.000,00
CLolUPIVICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Seneamento
1375 Saúde
13754280 Agistência Médica e Sanitária
13754282.C1 Manutenção das Ativ.da Unidade... G% 96.000, 00
11.10 - ASSISTÊNCIA E PRIVIDÊNCIA SOCIAL
CLASCINICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3250 Transferência à Fessoas
3252 FensionistasS..ccccccorocerc coco EB 1.250.000,00
CLAS2IPICAÇÃO PROGRAMÁRICA
15 Assistencia e Previdência
1582 Previdência
15824950 Previdência Social à Inat.e Fensionistas
15224052 ,04 Pagamentos à Inat.e PensionistasG? 1.250.000,00
ÁRTICO 2º :- O Crédito autorizado pelo Artigo anterior será co
berto com os recursos provenientes com a redução das secuintes-
dotações orçamentárias:
09.02 - SETOR DE CONSTRUÇÃO E ZDIFICAÇÃO
CIALCIFICAÇÃO ECONÔMICA
16/0/0) Despesas Correntes
32100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
2111 Fessoal Civil.....ccccccorccc co ss TP 1.250,000,00
CLA TUIFICAÇÃO EROGRAMÁTICA
03 Administração e Plagjamento
0307 Administração
0z07C210 Administração Geral
02070212 .01 Manútenção das Ativ. da Unidade.e? | 1.250.000,00
10.11 - SETOR DA SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 “espesas de Custeio
z120 Material de Consumo... cc coco co o ER 96.000,00
CIAGSSIFICAÇÃO 15 CGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Amistência Médica e Sanitária
12754282.01 Manutenção das Ativ.da Unidade... . «EB 96.000,00
iRTIGO 3º :- Fica ,digo, Esta Lei entrará em vigor na data “de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MAURÍCIO JOSÊ DE AZEVEDO ÓLIVEIS:
- FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
aeee. ea mem emma. —.—=s
LEI Nº 286 DE 1 DE NOVEMBRO DE 1.982
es "Dispõe sobre reajustamento de vencimentos -
de pessoal e dá outras providencias."
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOXO DA BOA V ST,
Jstado de São Faulo, usando de suas atribui-
ções, legais ...
DECRETA a seguinte . «e
LEI -
+BTIGO 1º :- Os duais vencimentos dos funcionários e servido-
res Municirais ocupantes de Cargos ou Funções estabelecidas pe
los anexos e tabelas constantes da Lei nº 236,de 15 de Dezem —
bro de 1.981, inclusive os aposentados, ficam majorados obede-
cidos os parágrafos 1º e 2º deste Artigo.
8 ae :— 70% (setenta por cento) à partir de 1º de Janei-
ro de 1.982,
8 2o :- 30% (trinta por cento) à partir de 1º de Julho -
de 1.923,
ARTIGO 2º :- O rejuste de que se trata o parágrafo segundo o ::
do àrtelº desta Lei será apurado, levando-se em consideração cs
valores vigentes em 30 de Junho de 1.982.
ARTIGO 39 :— C auxílio as viúvas de funcionários municipais.,
PRA,
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