norma nº 141/1984

JVTe . 025 
LEI :-
ARTIGO is ;- Â partir de 12 de julho de 1.984, fica majorado 
em 50% («rinquenta por cento) a gratificação de que trata o ar 
tigo 40 da Lei n2 86, de 29 de dezembro de 1.983 . 
ABTIGO 22 ;- As despesas com a aplicação da presente Lei ser» 
atendidas por dotações orçamentárias príprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 32 ;- Esta Lei entrará em vigor na data de ds de Julho 
de 1.984, revogadas as disposições em contrário e em especial 
a Lei ne 120, de 16 de maio de 1.984. 
LEI K° 141, DE 26 DE JUNHO CE 1.984 
"Altera a redação do Art .54 , da Lei 
nS 86 , de 29 de dezembro de 1983 " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO 12 ;- o A r t . 54 , da Lei n a 86, de 29 de dezembro de 
1.983 , passa a vigorar com a seguinte redaçãe: 
"ABTIGO 54 :- Á partir de is de Julho de 1.98 4 os vencimen 
tos e salários fixados na presente Lei, serão reajustados em' 
50% (cinquenta por cento). 
ARTIGO 2s :- As despesas com a aplicação da presente Lei serãc 
atendidas por dotações orçamentárias próprias constantes do -
orçamento vitente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 32 ;_ Esta Lei entrará em vigor na data de 12 de Julho 
de 1.984 , revogadas as disposições em contrário.