| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1984 |
| Date | 1984-06-26 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
| native_id | 2328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
"Bispõe sobre autorização para aber tura de Crédito Adiciomal Especial" A CÂMARA MUNICIPAL CE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando das atribuições legais e regimen tais, DECRETA a seguinte . . . LEI :- ARTIGO 13 ;- Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um Credito - Adicional Especial até o valor de ®$ 11.000.000,00 (onze mi - lhões de cruzeiros), visando o término de obras de convênio - com a Cia. de Construções Escolares d© Estado de S.Paul© CONESP-, de acordo com a seguinte classificação orçamentária: 10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 10.01 - SETOR DE ENSINO DE 12 GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras de Instalações 4110.1 3 cons-t;;ruções de salas de aula - ^onvênio = CONESP <S$ 11.000.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08 Educação e Cultura 0842 Ensino de 1° Grau 08421880 Ensino Regular 08421881.13 Construção de Salas de aula Convênio - CONESP S$ 11.000.000,00 ARTIGO 25 :- 0 Crédito autorizado pelo artigo anterior será - coberto com os recursos a serem repassados pela Ci a . d e Construções Escolares do Estado de S.Paulo - CONESP. ARTIGO 35 :- Esta L ei entrará em teigor na data de sua publica ção, renogadas as disposições em contrário. JOSÉ CAR: FREI