norma nº 286/1982

10.11 - SETOR DA SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 “espesas de Custeio
z120 Material de Consumo... cc coco co o ER 96.000,00
CIAGSSIFICAÇÃO 15 CGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Amistência Médica e Sanitária
12754282.01 Manutenção das Ativ.da Unidade... . «EB 96.000,00
iRTIGO 3º :- Fica ,digo, Esta Lei entrará em vigor na data “de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MAURÍCIO JOSÊ DE AZEVEDO ÓLIVEIS:
- FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
aeee. ea mem emma. —.—=s
LEI Nº 286 DE 1 DE NOVEMBRO DE 1.982
es "Dispõe sobre reajustamento de vencimentos -
de pessoal e dá outras providencias."
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOXO DA BOA V ST,
Jstado de São Faulo, usando de suas atribui-
ções, legais ...
DECRETA a seguinte . «e
LEI -
+BTIGO 1º :- Os duais vencimentos dos funcionários e servido-
res Municirais ocupantes de Cargos ou Funções estabelecidas pe
los anexos e tabelas constantes da Lei nº 236,de 15 de Dezem —
bro de 1.981, inclusive os aposentados, ficam majorados obede-
cidos os parágrafos 1º e 2º deste Artigo.
8 ae :— 70% (setenta por cento) à partir de 1º de Janei-
ro de 1.982,
8 2o :- 30% (trinta por cento) à partir de 1º de Julho -
de 1.923,
ARTIGO 2º :- O rejuste de que se trata o parágrafo segundo o ::
do àrtelº desta Lei será apurado, levando-se em consideração cs
valores vigentes em 30 de Junho de 1.982.
ARTIGO 39 :— C auxílio as viúvas de funcionários municipais.,
PRA,
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Éy
Nº 084
não amparadas pela Previdencia Social, fica também majorado em
70% (setenta por cento) a partir de 1º de Janeiro de 1.083 e 30
% (trinta por cento) à partir de 1º de Julho de 1.983, calcula-
dos sobre o auxílio percebido em 30 de Junho de 1.983.
PARÁGRAFO ÚNICC:- Para efeito de recebimento do auxílio de que-
treta o ertigo anteítior, deverá ser apresentado à Sessão Compe-
tente, em Jeneiro e Julho de cada ano, comporovante do «stado -—
Civil.
ARTIGO 4º2:- O amnénio de que trata a Lei nº 233 de 07 de De -—
zembro de 1.981 fica elevado para Gf$ 700,00 (setecentos cruzei-
ros). .
ARTIGO 5º: Esta Lei entrará em vigor, em 1º de Janeiro de -
1.982, revogadas as disposições em contrário,
<ÉNC yatim
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLÍVETI
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAI-
LEI Nº 287 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.982
"Dispõe sobre autorização para abertura de -—
Crédito Adicional Suplementar".
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃC DA BOA VISTA,
Estado de S.Paulo, ussndc de suas atribuições
legais ..e
DECRETA a seguinte . .
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional no valor de &% 4.720.000,00 (quatro milhões ,
setecentos e vinte mil cruzeiros), suplementar às seguintes do-
tações orçamentárias:
05.03 -— SETOR DE TRIBUTAÇÃO
CLACSIFIC--ÇÃO EGCNOfITCA
a
Z000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e incargos
3132 Outros Serviços e encargos... .. «Et 3.500.000,00
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CM-13