norma nº 287/1982

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não amparadas pela Previdencia Social, fica também majorado em
70% (setenta por cento) a partir de 1º de Janeiro de 1.083 e 30
% (trinta por cento) à partir de 1º de Julho de 1.983, calcula-
dos sobre o auxílio percebido em 30 de Junho de 1.983.
PARÁGRAFO ÚNICC:- Para efeito de recebimento do auxílio de que-
treta o ertigo anteítior, deverá ser apresentado à Sessão Compe-
tente, em Jeneiro e Julho de cada ano, comporovante do «stado -—
Civil.
ARTIGO 4º2:- O amnénio de que trata a Lei nº 233 de 07 de De -—
zembro de 1.981 fica elevado para Gf$ 700,00 (setecentos cruzei-
ros). .
ARTIGO 5º: Esta Lei entrará em vigor, em 1º de Janeiro de -
1.982, revogadas as disposições em contrário,
<ÉNC yatim
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLÍVETI
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAI-
LEI Nº 287 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.982
"Dispõe sobre autorização para abertura de -—
Crédito Adicional Suplementar".
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃC DA BOA VISTA,
Estado de S.Paulo, ussndc de suas atribuições
legais ..e
DECRETA a seguinte . .
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional no valor de &% 4.720.000,00 (quatro milhões ,
setecentos e vinte mil cruzeiros), suplementar às seguintes do-
tações orçamentárias:
05.03 -— SETOR DE TRIBUTAÇÃO
CLACSIFIC--ÇÃO EGCNOfITCA
a
Z000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e incargos
3132 Outros Serviços e encargos... .. «Et 3.500.000,00
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CM-13
CLASSIFIC:ÇÃO PROGRAMÉTICA
oz Administração e Flanejamento
0208 idministração e Financeira
03080300 Administração de Receitas
C3C80302.C1 Manutenção das Ativ.da Unidade. .€% 3.500.000,00
11.01 - ASSISTÊNCIA E FREVIDÊNCIA SOCIAL
CLASGIVICAÇÃO sCONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Cuxteio
3250 Trensferíncia à Fessoas
3253 rensionistas. eccccccccrcc oro cc EB 1.220.000,00
C PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Frevidencia
1582 Previdencia .
15824950 previdência Social à Inat.e Yens.
15824959. 04 Fagto. a Inat.e Fensionistas....G% 1.220.000,00
1. o e: . :
ARTIGC 2º :- O Credito autorizado pelo art.anterior será cober
. = - z
to com os recursos provenientes da redução da dotação orcamenta]
ria abaixc Siceriminadas
09.02 - SETOR DE CONSPRUÇÃO E EDIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO =CCNÔMICA
53000 Despesas decorrentes
3100 Lespesas de Custeio
2110 Fessoal
3111 Fessoal Civil....cccoccco corso cEB 4.720.000,00
CLASSIICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0z Administração e Planejamento
cz07 Administração
0zZ070210 “dministroção Geral
030707212.01 lianutenção das Ativ.da Unidade. .G 4.720.000,00
ARTIGO 3º :- Esta bei entrará em vigor na data de sua rublica-
ção e revogrãrs as disposições em contrário.
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OPIVETA:
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
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