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norma nº 143/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 1984
Date 1984-07-04
Ementa''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.1º E ÚNICO E DO § ÚNICO E DO § 2º DE ART.2º DA LEI Nº 88, DE 29/12/1.983''.
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Ns 026 
LEI KS 143 , DE 04 DE JULHO DE 1.984. 
"dispõe sobre alteração da redação do 
Art.ia e § Único e do § 2 ° do A r t . 
22 da Lei n2 88 , de 29/12/1.983" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO IA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando das atribuições fcgais e regimen￾tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO l 2 :- 0 Artigo 12 da Lei n2 88 , de 29 de dezembro de -
1.983 , passará a ter a seguinte redação:-
"ARTIGO 12 :- O quadro de funcionários da Camara Municipal￾de São João da Boa Vista, fica constituído da seguinte forma 
e com es respectivos vencimentos: 
DIRETOR SECRETARIA @$ 288.100,0 0 
SUBSBPRETOR DE SECRETARIA ®| 229.730,0 0 
CONTADOR ®$ 229.730,0 0 
AJUDANTE DE SERVIÇO ( 2 cargos) <S$ 156.800,00 
AUXILIAR DE SERVIÇO ( 2 cargos) 3$ 120.000,0 0 
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO ®$ 100.000,0 0 
ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO S$ 100.000,0 0 
ARTIGO 22 ; - 0 Parágrafo único do art.12 da Le i n o 88 de 29 * 
lezembro de 1.983 , passará a ter a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO ÚNICO :- Os vencimentos con*ante deste artigo,-
serão aeajustados em 50 % (cinquenta por cento), a partir de 
12 de julho de 1.984 . 
ARTIGO 52 ;- o parágrafo 2 2 do artigo 2~ da Lei n2 88, de 29 -
de dezembro de 1.983 , passar a ter a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO 25 :- : 50% (cinquenta por centoj à partir de￾1 2 de julho de 1.984 . 
ARTIGO 42 ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, reaogadas as disposições emoontrário. 

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