norma nº 675/1988

ARTIGO l 9 :- A partir de 01/10/88, o salário do Medico Plantonista de que
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trata a Lei n 9 487, de 31/10/87, fica fixado em Cz$ 2.505,00 (dois mil qui￾nhentos e cinco cruzados), por hora efetivamente trabalhada. 
ARTIGO 2^ :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario, e retroagindo seus efeitos a 1- de Outubro de 
1.988. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N 3 675, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.988. 
"Fixa o valor da pensão paga as viuvas 
de funcionários estatutários nao ampa￾radas pela Previdência Social ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
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DECRETA a seguinte ... 
LEI: -
AÈTIGO l 9 :- A partir de 01/10/88, fica fixado em Cz$ 29.537,00 (vinte e no 
ve mil, quinhentos e trinta e sete cruzados) o valor da pensão mensal, paga 
as viuvas de funcionários estatutários nao amparadas pela Previdência Social 
ARTIGO 2 5 :- Para recebimento da pensão de que trata o Artigo l 9 , deverão ' 
as pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos, nos meses de ja￾neiro e julho de cada ano, comprovrante de estado civil e declaração de re 
sidencia. 
ARTIGO 3 9 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a l 9 de outubro de ' 
1.988.