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norma nº 676/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 1988
Date 1988-10-25
Ementa"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 227, DE 14/03/85.
native_id2334

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3VI 88 
LEI N" 677, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.988. 
"Dispõe sobre a denominação de próprios 
Municipais". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte 
"Altera disposições da Lei n 2 227, de 
14/03/85". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ... 
LEI: -
ARTIGO l 2 0 Artigo l 2 da Lei n 2 227, de 14/03/85, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Artigo l 2 :- Alem da terça parte acrescido ao salário por disposi 
çao constitucional, o Servidor que entrar em gozo de ferias tera direito a 
um abono pecuniário denominado "CHEQUE FERIAS" no valor correspondente a 20 
dias de sua remuneração". 
ARTIGO 2- :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 06/10/88. 
P ç 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 

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