| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1988 |
| Date | 1988-10-25 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 227, DE 14/03/85. |
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3VI 88 LEI N" 677, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.988. "Dispõe sobre a denominação de próprios Municipais". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte "Altera disposições da Lei n 2 227, de 14/03/85". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI: - ARTIGO l 2 0 Artigo l 2 da Lei n 2 227, de 14/03/85, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo l 2 :- Alem da terça parte acrescido ao salário por disposi çao constitucional, o Servidor que entrar em gozo de ferias tera direito a um abono pecuniário denominado "CHEQUE FERIAS" no valor correspondente a 20 dias de sua remuneração". ARTIGO 2- :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 06/10/88. P ç FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE