norma nº 288/1982

“O
ARTIGO 1º
NB 085
LEI Nº 288 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.982
" Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SEO JOKO DA BOA VISA,
Estado de S.Faulo, usando de suas atribuições
legais +...
DECRETA a seguinte . «o.
LEI i-
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um-
Crédito adicional ne Importancia de Ef 340.000,00 (trezentos e
uvarente mil cruzeiros), suplementar às seguintes doteções orça-
E4 .
mentarias:
02.01.- GABINETE DO PRETEITO
CLASSIFICAÇÃO ECCNÔNICA
z000
z100
3130
2131
CLASSIFICA
03
C307
03070200
03070202.01
3000
3100
3120
; PROGRAMÁTICA
CLASSIFICAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serv.e Encargos... «Gi | 120.000,00
Administração e Flanejamento
idministração
Supervigão e Coordenação Superior
Manutenção das Ativ.da Unidade... .G8 120.000,00
10.10.- SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ECONÔNICA
Despesas Dorrentes
Despesas de Custeio
Material de Consumo....cccc coco sEf 220.000,00
CLASSIPIC:ÇÃO FROGRAMÁTICA
15
1581
15814860
15814862.01
ARTIGO 20 im
Assitência e Previdencia
Asisteência
&ssistencia Social Geral
Manutenção das itiveda Unidade... .€8 | 220.000,00
O Crédito Autorizado pelo Art. anterior será co -
terto com os recursos provenientes da Redução da seguinte “ota-
ção Crgamentária:
10.06.- MUSEU E CULTURA ARTÍSTICA
BLaSSIDICACÃC ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Vespesas de Custeio
2120 Material de Consumo... .ccocccc coco Eb 340.000,00
SCIPIC.LKC ERCGRAMÁTICA
Educação
0848 Cultura
08482460 Fatr.Hist.Artístico e irqueológico
08482462.Cl Manutenção das Ativ.da Unidade... .€% | 340.000,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua rublica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
MAURÍ JCSÊ DE AZEVEDO OLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMATA MUNICIPAL-
LEI Nº 289 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.982
"Estima a Receita eFixa a Despesa do Munici -
vio de São João da Bos Vista, para o Exerci--
cio de 1.983."
à CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA V ETA,
Estado de “go “aulo, usando de suas atribui-
ções legais ...
DECRETA a seguinte ...
LE I i-
ANTIGO 1º :- O orçamento Geraldo do Municiípio de São João da
Boa Vista,para o exercício financeiro de 1.983,estima a Receita
e Fixa a Despesa em €% 1.473.000.000,00 (Hum bilhão, quatrocento
e setenta e tres milhões de cruzeiros) discriminados pelos ane-
xos integrantes desta lei:-
ERTIGC 2º :- A Receita será realizada mediante a arrecadação -—
de tributos rondas e outras receitas correntes e de capital na-
forma da legislação em vigor e das especificações nonstentes do
| anexo nº O? da Lei nº 4. 320/64, com os seguinte desdobramento:
TT
(arts
4
Ce