norma nº 144/1984

LEI KS 144, DE 04 DE JULHC Da 1.984 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de 
São João da Boa ^ista a celebrarem 
vênio com o Departamento de Edifíci 
os e Obras Públicas -3P, Autarquia' 
Vinculada à Secretaria da Obras e de 
Meio Ambiente do Estado de S.Paulo, 
objetivando a construções de pontes 
metálicas". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO is ;- Fica o Poder Executivo deste Município autoriza￾do a celebrar Convênio com o Departamento de Edifícios e Obra 
Públicas - DOP, para efeito da construção de pontes metálicas 
neste Município, nos seguinteslocais: 
I - Ponte sobre o Córrego São João, na Av. Elias Tavares -
Pinho, ligando a Av.Dr.Durval Nicolau a Rodovia SP-342, no 
Jardim Santarém. 
II - Ponte sobre o CArr ego Ribeirão dos Porcos na Estrada￾Municipal SJB-350, conhecida como Estrada Glória, ligando a íè 
doxi a SP 344 até a divisa com o Munícipio de Margem Grande do 
Sul. 
ARTIGO 2S ;- 0 Departamento de Edifícios e Obras PÚblicas-DOP 
participara do Convênio, fornecendo: 
- Os estudos preliminares, sondagem,do terreno,projeto,te￾las para os gabiões, quando o local de implantação permitir -
esse tipo de fundação, estrutura metálica e assistência técni 
ca durante a execução da obra. 
ARTIGO ;s ;- APrefeitura Municipal executará, diretamente, ou 
através de terceiros, o objeto mencionado nesta Lei, nas condi, 
ções estabelecidas pelo ^onvênio a ser levrado, ficando porta 
to, o Departamento isento de qualquer outra colaboração além￾da Fixada no referido instrumento. 
ARTIGO 4S :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. , 
JOSÉ CAR: