norma nº 145/1984

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LEI Nº 145, De O4 DE JULHO DE 1.984
"Autoriza e Município de São João da
Boa Vista a adquirir um imóvel de -
propriedade do Sr.Agenor Bassi e sua
esposa Dna. Ivete Fiorim Bassi".
A MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de Bão João da Boa Vista autori
zado a adquirir de Agenor Bassi e sua esposa Dona. Ivete Fie-
rim Bassi, mediante desapropriação amigável, um imóvel desta-
cado de área maior já declarado de Utilidade Pública pelo De-
creto nº 233, de 26 de Junhe de 1.984, destinado a implanta -
ção de indústria, cem 30.000 (trinta mil) mê, cujos limites e
confrentações são es seguintes: "TEM FRINCÍFIO no pento "15"-
junto a Estrada Municipal segue com o rumo de 81245'39" NE e-
a distância de 246,99 metros até o ponto "Y", confrontando -
com área remanescente do Sr.Agenor Bassim deflete a esquerda!
e segue com o rume de 48013']1" NW e a distância de 6,93 met-
tros até o ponto "7", deflete a direito e segue com o rumo de
380807'41”" NW e a distância de 113,59 metros afe o ponto "8r,-
deflete à direita e segue com o rumo de 332º26'08" NW e a dis-
tância de 50,58 metros afe ec pento "9", deflete à esquerda e
segue com o rumo de 41032'24" NW e a distância de 51,32 metros
até o ponto "10", onde que do pento "Y” até o ponto 'l0" con -
fronta com Rne P. Eustáquio, Ciro Galvani e Rodolfo Galvani,-
eflete 8 esquerda e segue com o rume de 80206'57" NW e a dis-
tância de 44,22 metros até o ponto "11", confrentando cem o -
Trevo Rodoviário SP 344, deflete a esquerda e segue com o ru-
mo de 21959'31”" SW e à distancia de 61,42 metros até o ponto-
"12", deflete a esquerda e segue com o rumo de 15º 37'38" SWe
a distancia de 41.06 metros até o ponto "13", deflete a direi
ta e egue com o rumo de 26922'03" SW e a distância de 36,30-
metros até o ponto "14", deflete ã esquerda e segue com o ru-
mo de 08º40'03" SW e a distância de 89,58 metros até o ponte!
"15", sendo que do pento "11" até o pento "15" confronta com
a Estrada Municipal, onde teve inície esta demarcação".
PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensada a Congerrência Pública paz
TM Cc 1
a presente aquisição per ser o imóvel descrito neste arfigo -
o único que convem a administração em virtude de sua locali-
zação, topografia e por situar-se em área que a Lei Municipa
de Zoneamento fixeu como de uso industrial.
ARTIGO 2º :. A aquisição autorizada pelo artigo anteiror far
se-á pelo valor de Gf 36.000.000,00 (trinta e sis milhões de
cruzeiros) conforme avaliação feita pelos peritos nomeados-
pela Fortaria nº 456, de 25 de julho de 1.984 e consubstan -
ciada no respectivo laudo avaliatório e atendida pela dotação
orçamentárias
14 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
42.10 - AQUISIGÃO DE IMÓVEIS
ARTIGO 3º :. As despesas com a lavratura da Escritura de -
aquisição e respectiva Matrícula junto ao Cartóriods Registro
de Imóveis correrão por conta do Município e serão atendidas-
pela dotação 14 -Administração Geral do Municípie- 14.02 -En
cargos Gerais do Municípios - 3.1.3.2. - Cutros Serviços e
Encargos, constante do orçamento vigente.
ARTIGO 48 :- À presente Lei, o Decreto nº 2353, de 26 de de
junho de 1.984, a Fortaria nº 456m de 25 de junho de 1.984,60
laudo pericial serão obrigatoriamente transcritos na Itegra-
na Escritura de aquisição.
ARTIGO 5º :. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARJOS TRAFANI
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LoI Nº 146, DE 12 DE JULHO DE 1.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São Joãoda Boa Vista a contratar -
operações de crédito a curtíssimo '
praze para financiâmento de recurses
financeiros destinados a recolhimemn
to de tributos referentes a encargos
sociais",
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estade
de S.Paule, usando das atribuições legais e regimen
tais, DECRETA a seguinte ...