norma nº 146/1984

a presente aquisição per ser o imóvel descrito neste arfigo -
o único que convem a administração em virtude de sua locali-
zação, topografia e por situar-se em área que a Lei Municipa
de Zoneamento fixeu como de uso industrial.
ARTIGO 2º :. A aquisição autorizada pelo artigo anteiror far
se-á pelo valor de Gf 36.000.000,00 (trinta e sis milhões de
cruzeiros) conforme avaliação feita pelos peritos nomeados-
pela Fortaria nº 456, de 25 de julho de 1.984 e consubstan -
ciada no respectivo laudo avaliatório e atendida pela dotação
orçamentárias
14 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
42.10 - AQUISIGÃO DE IMÓVEIS
ARTIGO 3º :. As despesas com a lavratura da Escritura de -
aquisição e respectiva Matrícula junto ao Cartóriods Registro
de Imóveis correrão por conta do Município e serão atendidas-
pela dotação 14 -Administração Geral do Municípie- 14.02 -En
cargos Gerais do Municípios - 3.1.3.2. - Cutros Serviços e
Encargos, constante do orçamento vigente.
ARTIGO 48 :- À presente Lei, o Decreto nº 2353, de 26 de de
junho de 1.984, a Fortaria nº 456m de 25 de junho de 1.984,60
laudo pericial serão obrigatoriamente transcritos na Itegra-
na Escritura de aquisição.
ARTIGO 5º :. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARJOS TRAFANI
EEE EEE EEE EEE EE CEEE EEE EEE E
LoI Nº 146, DE 12 DE JULHO DE 1.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São Joãoda Boa Vista a contratar -
operações de crédito a curtíssimo '
praze para financiâmento de recurses
financeiros destinados a recolhimemn
to de tributos referentes a encargos
sociais",
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estade
de S.Paule, usando das atribuições legais e regimen
tais, DECRETA a seguinte ...
Nº: 028
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da-Boa -—
Vista sutorizada a contratar cem o Banco do Estado de S.Paulo
S/A, operações de crédito para financiamento de recursos fi -
nanceireos destinados ao recolhimento de tributos referentes -
a encargos sociais de responsabilidade do Município.
ARTIGO 2º :- Para atender ao disposto no artigo anterior, fi-
ca a Prefeitura Municipal autorizada a contrair financeiamen
tos periódicos, junto ao Banco do Estado de S.“aulo S/A, com-
razo de amortização de até 45 (quarenta e cinco) dias, visan-
do especificamente o recolhimento de tributes referentes a en
cargos sociais de reponsabilidade do Município, na época opor
tuna até o montente necessário exclusivamente para tal fim.
PARÁGRAFO ÚNICO :-- Incidirá sobre o montante dos financiamen-
tos jurosd acordo com es Índives legais vigentes, adotados -
pelo Banco do Estado de S.Faulo, S/A e ce resgate das dividas-
serão mediante o pagamento de uma única prestação.
ARTIGO 3º :- A Prefeitura Municipal daráse Banco do Estado de
S.Paulo S/A, Notas Promissórias em garantia do fiel cumpri -
mento de todas as obrigações decorrentes dessas operações de
crédito e assinará o induspensavel contrato no qual constará-
todas as dêndições do financiâmento.
ARTIGO 4º :- As despems com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se ne
cessário.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
SIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
Pina Ei
a como or fica gala Eleentiao UG) EY,
Li Nº 147, DE 23 Dk JULHO DE 1,984
"Acrescenta parágrafos no' artigo 10
da Lei nº 186, de 01/12/1.980".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ....