norma nº 293/1982

Ne 091
01070210 Administração Geral
01070212.01 Manutenção das Ativ.da Unidade...Gf 230.000,00
ANTIGO 2º :—- O Crédito autorizado pelo Artigo anterior serã co
verto com os recursos provenientes da redução da seguinte dota-
ção orçamentária abaixo discriminada:
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CIASSI"ICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
2111 Fessoal Civil.....ccocco coco se ca EP 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
ol Legislativo
0102 Frocesso Legislativo
0101001€ Ação Legislativa
01010012.01 Manutenção das Ativ.da Unidade.. Ef 250.000,00
ARTIGO 30 :- Esta Lei entrará em vigor na desta de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Murta)
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO CLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUXICIFAL-
LEI Nº 293 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.982
" Dispondo sobre reajuste de vencimentos dos
” * a : 2
Funcionários da Camara Municipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOL INTÃ,
Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais ...
DECRETA a seguinte . e.
LEI s-
ARTIGO 1º :- Os atuais vencimentos dos funcionários da Camera-
Municipal de São João da Boa Vista, inclusive os apocentados,fi
cam majorsdos obedecidos os parágrafos 1º e 2º deste artigo :
8 1º :- 70% (setenta por cento) à partir de 1º Ge Janeiro-
S 2º :- /30% (trinta por cento) à partir de 1º de Julhó de
A TIGC 2º :—- C reajuste de que trata o parágrafo segundo do ar-
tigo 1º desta Lei será apurado levando-se em consideração os va
loreg vigentes em 30 de Junho de 1.983,
A a . 4 4 4 a2
iRTIGO 3º :- O valor do anuénio devido aos funcionários da Cama
ra Municipal, será de &% 700,00.
ARTIGO 4º :- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias específicas nara o
exerctio de 1.983, suplementada se necessária.
AKTIGO 5º :- Fica extendido aos funcionários da Camara imnici-
pla o benefício constante da Lei nº 257, de 25/05/1.982, ou se-
ja, Cheque Férias.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janei-
ro de 1.983, observando-se as determinações e direitos corsten-
tes da Lei nº 234/81, revogadas as disposições em contrário.
<LorQturim
MAURÍCIO JOSÉ DE szuho OLIVSIBA
—- PRESIDENTE DA CÂMARA MUKIOIFAL-
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