norma nº 147/1984

Nº: 028
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da-Boa -—
Vista sutorizada a contratar cem o Banco do Estado de S.Paulo
S/A, operações de crédito para financiamento de recursos fi -
nanceireos destinados ao recolhimento de tributos referentes -
a encargos sociais de responsabilidade do Município.
ARTIGO 2º :- Para atender ao disposto no artigo anterior, fi-
ca a Prefeitura Municipal autorizada a contrair financeiamen
tos periódicos, junto ao Banco do Estado de S.“aulo S/A, com-
razo de amortização de até 45 (quarenta e cinco) dias, visan-
do especificamente o recolhimento de tributes referentes a en
cargos sociais de reponsabilidade do Município, na época opor
tuna até o montente necessário exclusivamente para tal fim.
PARÁGRAFO ÚNICO :-- Incidirá sobre o montante dos financiamen-
tos jurosd acordo com es Índives legais vigentes, adotados -
pelo Banco do Estado de S.Faulo, S/A e ce resgate das dividas-
serão mediante o pagamento de uma única prestação.
ARTIGO 3º :- A Prefeitura Municipal daráse Banco do Estado de
S.Paulo S/A, Notas Promissórias em garantia do fiel cumpri -
mento de todas as obrigações decorrentes dessas operações de
crédito e assinará o induspensavel contrato no qual constará-
todas as dêndições do financiâmento.
ARTIGO 4º :- As despems com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se ne
cessário.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
SIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
Pina Ei
a como or fica gala Eleentiao UG) EY,
Li Nº 147, DE 23 Dk JULHO DE 1,984
"Acrescenta parágrafos no' artigo 10
da Lei nº 186, de 01/12/1.980".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ....
ARTIGO 1º :- Fica acrescido ao Artigo 10 da Lei nº 186, de Ol-
de Dezembro de 1.980 os seguintes parágrafos:
"PARÁGRAFO 1º :- Fica dispensada licitação em quaisquer de-
suas modalidades, ou seia, convites, tomadas de preços e con-
correncias, públicas para obras, serviços, compras e alinena
ções destinadas a núcleos Habitacionais implantados pela EMUR
VI, como executora da política habitacional do Município, ca-
“so em que expedirá normas de procedimento a ser seguido; ob-
servando contudo, a obrigação de se proceder e orçamentos pre
liminares que deverão ser aprovados pela Vomissão de Obras dos
adquirentes das unidades habitacionais.
"PARAGRAFO 2º :- Deverá ser enviado à Câmara Municipal no-
prazo iprorrogável de 10 (dez) dias, cópias des orçamentos -
aprovados.
"PRÁGR APFO 3º :- As modalidades de licitações, eu seja,cen-
vites, tomadas de preços e conrerrências públicas, para obras
serviços compras e alienações, somente serão dispensadas quan
do se referir a unidades habitacionais, pelo sistema multirão
ARTIGO 20 :- Esta Lei entrará em vigor da nata e sua publica
ção revogadas as disposições emc ontrário.
JOSÉ CLRHÊS TRAFANI
SIDENTE
cecenccan aros o sonoros oro eo coca oa dores. 4.
il Nº 148, Di 23 Di JULHO DE 1,984
A CÂMARA MUNICIFAL DE SAC JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.raulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :. Fica desafetado do uso comum de povo para inte-
grar o patrimônio disponível do Município uma área de terras
com 6.828,32 metros quagrados, oriunda do Distema de Lazer II
do Loteamento Jardim Fleminz, assim descrita: "TEM O FRINCÍ -
PIO no PORTO O à rua Henrique Martarello (Antiga rua Francis-
co Tedesco) segue com o rume de 78012'48" SW e à distancia de
52,€1 metros até o PONTO 1 confrontando com o Sr. Rubens Jor-
ge de Azevedo? deflete a esquerda e segue com o rumo de 19º -
06'59 SE e a distância de 98,38 metros até o PONTO 02, con -