norma nº 680/1988

LEI Nº 680, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.988.
"Autoriza a Prefeitura Municipal a fir-
mar Convênio com a Ass. dos Engºs, Ar-
quitetos e Agrônomos de SJBVista com o
objetivo de seus Associados assumirem"
após indicados, responsabilidade técni
ca nos projetos de moradia econômica !
fornecidos pela Prefeitura".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃODA BOA VISTA, Estado de S.Paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a
seguinte ....
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autoriza
da a celebrar convênio com a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agro-
nomos de São Joao da Boa Vista, tendo por objetivo outorgar aos Engenheiros
a ela filiados e por ela indicados, a responsabilidade tecnica dos projetos
de moradia econômica fornecidos ao interessado pela Prefeitura.
ARTIGO 2º :— As obrigações dos partícipes são as constantes da minuta de
Convênio que passa a fazer parte integrante da Presente Lei.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
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ARO Tás ny
PRESIDENTE
as disposições em contrário.
CONVÊNIO QUE CELEBRAM A FREFETTURA MUNICIPAL DE SÃo JOÃO DA BOA VISTA
E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNCMOS DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, VISANDO A RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS PROJETOS DE MORADIA
ECONÔMICA;
Pelo presente instrumento a Prefeitura Mnicipal de São João da Boa Vista, OGC /MP
46.429.379/0001-50 com sede no Pago Municipal sito à Rua Marechal Deodoro nº 366 adiante cha-
mada simplesmente PREFEITURA, neste ato representada pelo Sr. prefeito Municipal, Sidney Es-
tenislau Beraldo, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG. nº 4.830.856-SP, devidemen
te autorizado pela Lei Municipal nº ........de.......de......... «de 1.988 e a Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista, com sede nesta cidade à Rua....
cerco NB 2.0.0... Adiante chamada simplesmente ASSOCIAÇÃO, neste ato representada pelo seu
Presidente, Engº ..........., brasileiro, casado, portado do RG nº ........., devidamente ar
torizado por Asserbléia da entidade, celebram o presente convênio que se regerá pelas cláusu-
las e condigões seguintes :—
mm
No 90
Objeto:—
O Presente Convênio tem por finalidade:
I - o estabelecimento de cooperação entre a Prefeitura e a Associação, visando ou-
torgar aos Engenheiros filiados à Associação e por ela indicados, a responsabilidade técnica
dos projetos de moradia econômica fornecidos ao interessado pela Prefeitura, incluindo sua as
sinatura, acomprhemento e fiscalização em todas suas etapas até final conclusão da obra.
II — a gratuidade da prestação dos serviços indicados em relação a qualquer dos par-
tícipes e ao proprietário da obra beneficiando com a doação de um projeto para construção de
moradia econômica.
Obrigações da Prefeitura:
À Prefeitura compete:
I- Selecionar, através do Departamento de Promoção Social, com justificativa em
laudo técnico, os munícipes proprietários de terreno que pela condição sócio-econômica não pos-
suem recurosos para contratar responsável técnico para uma dora de construção de moradia econo-
mica.
II — Fornecer, obedecida a legislação vigente, os projetos da obra, dentro dos ti-
pos existentes e adequeados ao terreno, de acordo com as normas usuais de desenho arquitetoni-
co, para ser assinados por Profissional indicado pela Associação.
III — Autuar e processar o pedido de licença da obra de conformidade com as normas
vigentes, expedindo-se o respectivo Alvara, fiscalizando o seu cumprimento.
Obrigações da Associação:
I - Indicar, obedecido o critóerio que eleger, o Profissional que irá assinar o Pro
jeto na qulidade de responsável técnico, acompanhar a execução da obra e fiscalizá-la em todas
suas etapas ate final conclusão.
II - Isentar o mnicipe beneficiário de qualquer pagamento a título de honorários!
profissionais, quer em relação à Associação quer em relação ao responsável técnico.
III — Comnicar ao Departamento de Engenharia da Prefeitura toda e qualquer altera
ção no andamento da obra que for constatada pelo responsável técnico ou que verha a descaracte
rizar a construção como de moradia econômica.
IV - Substituir, comimicando a Prefeitura imediatamente, o Profissional que, regu-
larmente indicado, pedir baixa da responsabilidade da obra.
V - Manter até a conclusão de obra, observadas as condições iniciais, o responsável
técnico caso o convênio venha a ser denunciado antes de seu término.
O presente convênio vigorara pelo prazo maximo de 05 (cinco) anos a partir da data
de sua assinatura, podendo no entento ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento |!
dos partícipes ou demíncia de qualquer deles com antecedência de 60 dias, ou ainda, alterado !
de comm acordo mediante a lavratura de termo aditivo.
São João da Boa Vista, 20 de Outubro de 1.988
Prefeito Municipal Presidente da Associação
LEI Nº 681, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.988
"Dispõe sobre aumento de Capital da Em
presa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista - EMURVI".
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