| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1983 |
| Date | 1983-09-12 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 9º DA LEI Nº62 DE 30/06/1.978. |
| native_id | 2350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Jtè 031 vo no prazo de 15 dias de sua publicação. ARTIGO 8 g :- Esta L ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE -CARLOS TRAFANI PRESIDENTE LEI Ha 46, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.983 "Revoga o Artigo 9e da Lei n2 62 de 30/06/1.978". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÍO DA BOA VISTA, Estado de SiPaulo, usando de suas atribuições legais e regimenta is, DECRETA a seguinte . . . LEI ••- ARTIGO ia ;- Pica revogado o Artigo 9 S da Le i n a 62, de 30 - 06/1.978. ARTIGO 2a ;- Esta ^ei entrará em vigor na data de sua publicação . JOSÉ'CARLOS TRAFANI PRESIDENTE LEI Na 47. DE 12 DE SETEMBRO DE 1.983 "Dispõe sobre a criação do Cargo de - Assessor de divulgação da Camara Muni, cipal e dá outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.-taulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA A seguinte .. . LEI :- ARTIGO ia :- Fica criado no Quadro de Funcionários da Camara Municipal de São João da Boa ^ista, o cargo de Assessor de - Divulgação. ARTIGO 28 :- A remuneração a ser paga ae ocupante do referi-