norma nº 213/1984

ARTIGO is ;- Fica acrescido ao Artigo 10 da Lei nS 186, de 01-
de Dezembro de 1.980 os seguintes parágrafos: 
"PARÁGRAFO IS Fica dispensada licitação em quaisquer de￾suas modalidades, ou sega, convites, tomadas de preços e con￾corrências, públicas para obras, serviços, compras e alinena. 
ções destinadas a núcleos Habitacionais implantados pela EMUR 
VI, como executora da política habitacional do Município, ca-
: so em que expedirá normas de procedimento a ser seguido; ob￾servando contudo, a obrigação de se proceder a orçamentos pre 
liminares que deverão ser aprovados pela C0 missão de Obras dos 
adquirentes das unidades habitacionais. 
"PARAGRAFO 2S : - Deverá ser enviado à Camara Municipal no￾prazo iprorrogável de 10 (dez) dias, cópias dos orçamentos 
aprovados. 
"PMGR AFO 35 ;_ As modalidades de licitações, su seja,con￾vites, tomadas de preços e concorrências públicas, para obras 
serviços compras e alienações, somente serão dispensadas quan 
do se referir a unidades habitacionais, pelo sistema multirão. 
ARTIGO 25 ;- Esta Lei entrará em vigor da nata e sua publica 
ção revogadas as disposições eme ontrario. 
JOSÉ CARlJffS TRAFANI 
ÍSIDENTE 
1^1 E° 148, DE 2? DE JULHO DE 1.984 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂC JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.rauio, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO is :- Fica desafetado do uso comum do povo para inte￾grar o patrimônio disponível do Município uma área de terras 
com 6.828,32 metros quadrados, oriunda do Sistema de Lazer II 
do Loteamento Jardim Fleming assim descrita: "TEM 0 PRINCÍ -
PIO no PONTO 0 a rua Henrique Martarello (Antiga rua Francis￾co Tedesco) segue com o rume de 78 2
12'48" SW e a distancia de 
52,P I metros até o P0NTO 1 confrontando com o Sr. Rubens Jor￾ge de Azevedo? deflete à esquerda e segue com o rumo de 19 s
 -
06'59 SE e a distância de 98,3 8 metros até o PONTO 02, con -