norma nº 149/1984

Tur
Di bh
"e 149, DE 13 DE AGOSTO DE 1.984
"Dispõe sobre autorização ao Executi
vo em receber por doação do Governo!
do Estado de S.Faulo, a importancia-
de &% 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros) que será utilizada na -
aquisição de uma ambulância FORD COR
CEL BELINA 11/84, novo, bem como a
integralizar o valor do referido vei
culo em &% 4.425.880,00 (quatro mi -
lnões, quatrocentos e vinte e cinco!
mil, oitocentos e oitenta cruzeiros("
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando de suas atribuições legais de re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
EEI :-
ARTIGO 1º :- Fica e Executivo Municipal autorizado a adquirir
uma ambulância Ford Corcel , modelo Bellina II, ano de Fabri-
cação 1.984, novo, que se destinara aos serviços de Saúde e -
transporte de enfermos, ficando para tanto autorizado a cele
brar convênio com a Secretaria de Estado da Frompção “ocdal.
ARTIGO 2º :- O custo total do veículo referido no Artigolº é
da ordem de G% 9.425.880,00 (nove milhões, quatrocentos e vin
te e cinco mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), da qual fica
autorizado o Executivo Municipal a receber por doação do Govg
no do Estado de S.taulo, através da Secretaria de Estado da -
Fromoção “ocial, a importância de G$ 5.000.000,00 (cinco mi -
lhões de cruzeiros”, representando assim, a aquisição do vale
de G$ 4.425.880,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cin
co mil, oitocentos e oitenta cruzeiros) a qual também fica pe
la presente lei autorizado a integralizar com recursos própri
os na na forma do artigo seguinte:
ARTIGO 3º :- Para pagamento de despesa decorrente do aquisição
do referido veículo, o Muncípio se utilizará da dotação já con
signada no Orçamento deste exercício de 1.984: Unidade Orça-
mentária: 12 DEFARTAMENTO DE SAÚDE - 12.01 - ASSISTÊNCIA À saÚ
DE; Categoria Econômica. 4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL FERMANEN
TE, com um saldo de G$ 4.425.880,00 (quatro milhões, quatro -
centos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta cruzeiros),-
que será suplementada com es recursos advindos do Governo de-
Nº 030
Estado de S.Faulo, através da Secretaria de Estado da Fromoção
dDocial, referidos no artigo 2º desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO :-
será regulamentada por Decreto do Executivo, na época da aqui
A suplementação a que se refere o artigo 3º
sição.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, -exogadas as disposições em contrário,
LEI Nº 150, DE 13 DE AGOSTO DE 1.984
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa ista a celebrar con
venio com a Cia. de “onstruções Es
colares do Estado de S.” aulo-CONESP",
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
- Fica a Prefeitura Municipal de “ão João da Boa
Vista, autorizada a
I - Celebrar convênio com a Via .de Construções Escola
res do Estado de S.Paulo -CONESP, com a finalidade de execu -
ção de obras demanútenção em Escolas Rurais do Município, rela
cionadas no termo de particimação.
II - Abrir Crédito Adicional Especial no valor de GÊ
3.990.000,00 (três milhões, novecentos e noventa mil cruzeiros
de acordo com a seguinte classificação técnica:-
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE Lº GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.197 Restauração de. Escolas. *urais.
CM cs Convênio CONESP PRP 3. 990 «+ 000 100º