norma nº 150/1984

Nº 030
Estado de S.Faulo, através da Secretaria de Estado da Fromoção
dDocial, referidos no artigo 2º desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO :-
será regulamentada por Decreto do Executivo, na época da aqui
A suplementação a que se refere o artigo 3º
sição.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, -exogadas as disposições em contrário,
LEI Nº 150, DE 13 DE AGOSTO DE 1.984
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa ista a celebrar con
venio com a Cia. de “onstruções Es
colares do Estado de S.” aulo-CONESP",
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
- Fica a Prefeitura Municipal de “ão João da Boa
Vista, autorizada a
I - Celebrar convênio com a Via .de Construções Escola
res do Estado de S.Paulo -CONESP, com a finalidade de execu -
ção de obras demanútenção em Escolas Rurais do Município, rela
cionadas no termo de particimação.
II - Abrir Crédito Adicional Especial no valor de GÊ
3.990.000,00 (três milhões, novecentos e noventa mil cruzeiros
de acordo com a seguinte classificação técnica:-
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE Lº GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.197 Restauração de. Escolas. *urais.
CM cs Convênio CONESP PRP 3. 990 «+ 000 100º
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0842 Ensino de 1º Grau
08421880 Ensino Regular
08421881.17 Restauração de Escolas Rurais
“onvênio CONESP ..cccoc cora co Eb 3.990.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO :- A cobertura do Crédito Autorizado no inci-
so II, será efeituado mediante a utilização dos recursos 2 se
rem repassados pela CONESP.
ARTIGO 2º ;- O instrumento do “onvénio, assinado nos termos -
do Anexo 1, passa a fazer parte integrante desta lei.
&RTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
"Altera a redação do árt.42 da Lei -—
nº 90, de 29 de dezembro de 1.983".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, amando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . .
LEI s-
ARTIGO 1º :- O artigo 42? da Lei nº 90, de 29 de dezembro de -
1.983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 42 :- Na infração de qualquer dispositivo da pre-
sente Lei será imposta a milta correspondente ao valor de 10%
(dez por cento) sobre o valor principal da Taxa".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
- . : God Z 2
ção, reuegadas as disposições em contrario.
JOSÉ CA TRAFANI
SIDENTE
CC eco es Caso O A OCO e oco oro asno nero ca 4 006