norma nº 47/1983

Nô 031
vo no prazo de 15 dias de sua publicação.
ARTIGO 8º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SÉRIOS TRAFANI
PRESIDENTE
e Um Tem ne e e em Taças
LEI Nº 46, DE 12 DE SiTEMBRO DE 1.983
"Revoga o Artigo 9º da Lei nº 62 de
30/06/1.978".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimenta
is, DECRETA a seguinte .
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica remogado o Artigo 9º da Lei nº 62, de 30 -
06/1.978.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
JOSÉ fÉÁRILOS TRAFANI
PRESIDENTE
cação.
"Dispõe sobre a criação do Cargo de -
Assessor de divulgação da Camara Muni
cipal e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.raulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA A seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º ;- Fica criado no Quadro de Funcionários da Camara
Municipal de São João da Boa Vista, o cargo de Assessor de -
Divulgação.
ARTIGO 22 ,- A remuneração a ser paga ao ocupante do referi-
CM
do Cargo será mensal e fixada em um salário minimo regional.
ARTIGO 3º :- As despesas decorrentes com a execução da pre-
sente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária vigen
te no Orçamento da Câmara Municipal, suplementada se neces-
sária.
ARTIGO 4º := Esta “ei entrara em vigor em 1º de fevereiro -
de 1.984y revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CÁRIOS TRAFANI
. PRESIDENTE
LEI Nº 48, DE 20 DE SETEMBRO VE 1.98
"Dispõe sobre autorização para abertu-
ra de Crédito Adicional Especial".
8 CÁMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando suas atribuições legais e regi -
mentais , DECRETA a seguinte .. .
LEI +-
ARTIGO 1º :- Fica o Fder Executivo autorizador a abrir um -
Credito Adicional Especial na importancia de €% 63.419,85 (
sessenta e tres mil, qunatrécentos e dezenove cruzeiros e oi-
tenta e cinco centavos), destinados a cobrir despesas com re
paros de ramal de água predial danificados por máquinas des
sa municipalidade quando da execução de obras no local, oBe
decendo a seguinte classficação orçamentária:
14 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA |
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3190 Diversas Despesas de Custeio
3192 Despesas de Exercícios Anteriores.€% 63.419,85
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.01 Despesas de Exercícias Anteriores.€$ 63.419,85
(9
LD)
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