norma nº 48/1983

do Cargo será mensal e fixada em um salário minimo regional.
ARTIGO 3º :- As despesas decorrentes com a execução da pre-
sente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária vigen
te no Orçamento da Câmara Municipal, suplementada se neces-
sária.
ARTIGO 4º := Esta “ei entrara em vigor em 1º de fevereiro -
de 1.984y revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CÁRIOS TRAFANI
. PRESIDENTE
LEI Nº 48, DE 20 DE SETEMBRO VE 1.98
"Dispõe sobre autorização para abertu-
ra de Crédito Adicional Especial".
8 CÁMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando suas atribuições legais e regi -
mentais , DECRETA a seguinte .. .
LEI +-
ARTIGO 1º :- Fica o Fder Executivo autorizador a abrir um -
Credito Adicional Especial na importancia de €% 63.419,85 (
sessenta e tres mil, qunatrécentos e dezenove cruzeiros e oi-
tenta e cinco centavos), destinados a cobrir despesas com re
paros de ramal de água predial danificados por máquinas des
sa municipalidade quando da execução de obras no local, oBe
decendo a seguinte classficação orçamentária:
14 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA |
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3190 Diversas Despesas de Custeio
3192 Despesas de Exercícios Anteriores.€% 63.419,85
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.01 Despesas de Exercícias Anteriores.€$ 63.419,85
(9
LD)
O
Y
Ne 032
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes com redução da seguin-
te dotação orçamentária abaixo discriminada:-
14 - ADMINISTRAÇÃO GERALDO DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferencias de Capital
4350 Amortização da D-ivida Interna
4354 Outras Amortizações ..ccccccco cc .. Ef 63.419,85
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080330 Dívida Interna
03080332.03 Juros de Dívida Pública........... E% 65.419,85
ARTIGO 3º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ão, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ GARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
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LEI Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.983
"Autoriza a celebração de contênio com
a Cempanhia de Construções Ecolares do
Estado de S.Taulo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando de suas atribuições legais e regime
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :.- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cele -
brar convenio com a Companhia de Construções Ecolares do Es-
tado de P.faulo - CONZSP - visando a construção de 4 salas -
de emergencia no terreno a ser doado pela Prefeitura Munici-
pal, localizado no Nácleo Habitacional "DUVAL NICOLAU", com-
área de 9.556,44 m,
ARTIGO 2º :- Para os fins previsos no artigo 1º fica autori-
zado a abertra de Crédito Adicional, digo, Crédito Especial,
CM