norma nº 49/1983

Y
Ne 032
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes com redução da seguin-
te dotação orçamentária abaixo discriminada:-
14 - ADMINISTRAÇÃO GERALDO DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferencias de Capital
4350 Amortização da D-ivida Interna
4354 Outras Amortizações ..ccccccco cc .. Ef 63.419,85
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080330 Dívida Interna
03080332.03 Juros de Dívida Pública........... E% 65.419,85
ARTIGO 3º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ão, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ GARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
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LEI Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.983
"Autoriza a celebração de contênio com
a Cempanhia de Construções Ecolares do
Estado de S.Taulo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando de suas atribuições legais e regime
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :.- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cele -
brar convenio com a Companhia de Construções Ecolares do Es-
tado de P.faulo - CONZSP - visando a construção de 4 salas -
de emergencia no terreno a ser doado pela Prefeitura Munici-
pal, localizado no Nácleo Habitacional "DUVAL NICOLAU", com-
área de 9.556,44 m,
ARTIGO 2º :- Para os fins previsos no artigo 1º fica autori-
zado a abertra de Crédito Adicional, digo, Crédito Especial,
CM
no valor de até €% 5.000.000,00 (trinta e cinco milhões de
cruzeiros) que será coberto com recursos de igual valor a se
rem repassados pela Companhia de “onstruções Escolares do -
Estado de S.taulo - CONESP.
ARTIGO 3º .. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ -ÉARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
> Temo TT TT = Cm ur = ua
y o LEI Nº 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.98
“Dispõe sobre construção e conservação
de muro de fecho e passeios e dá ou -
tras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.taulo, usando suas atribuições legais e regi -
mentais, DECRETA a seguinte . .
LEI :-
ARTIGO 1º :- Os terrenos não edificados, com frente para -
vias ou lagradouros públicos dotados de alçamento a parale-
lepépedo ou pavimentação asfáltica serão, obrigatoriamente.
fechados nos respecitvos alinhamentos, com muro de alvena -
eia, bloco, placa, revestimento, digo, revestidos, medindo
1,80 metros de altura e guarnecido de portão vazado.
ARTIGO 20º :- A construção de muro depende de alinhamento a
ser requerido pelo interessado junto a Prefeitura Munici -
pal, salvo no caso de imóveis que acompanhem o alinhamento
existente em vias e logradouros dotados dos melhoramentos-
referidos no artigo anterior.
ARTIGO 3º .- Mediante requerimento dó interessado e parecer
favorável do Serviço de “ngenharia Municipal poderá ser -—
dispensada a construção de muro de fecho, quando:
I - exista projeto aprovada para construção-
no terreno e o inicio das obras se de até 90 dias a contar
da data da respectiva aprovação.
ARTIGO 4º : A construção deverá obedecer as normas técni-
cas específicas para esse tipo de obra, sendo considerado-
inexistente o muro juja equstração, iesonstrução du conser
vação apresentar-se em desacordo com elas, cabendo ao nes-
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LD)
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