norma nº 5/1983

NB 003
colo para proceder ao levantamento do débito, que constará d
confissão de divida e termo de acordo assinado pelo devedor
pelo Ditetor de Serviço de Finanças ou pelo Lançador da Pre
feitura Municipal e pelos Procuradores no caso de acordo judi
cial.
ARTIGO Bº :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
ão, revogadas as disposições com contrário e em especial a
Lei nº 03, de 2 4 de Fevereiro de 1.977.
LEI Nº 05,DE 22 DE MARÇO DE 1.983
"Dispõe sobre autoriação para -
Abertura de Crédito Adicional Pu-
plementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE S.PAULO usando de muas atribuições
legris e regimentais, DECRETA a seguinte . . .
... LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Zoder Executivo autorizado a abrir um Cré
dito Adicional Suplementar na importancia de €% 750.000,00 (
setecentos e cincoenta mil cruzeiros), cuplementar a deguinte
dotação orçamentária:-
05.03 - SETOR DE TRIBUTAÇÃO
CLASEIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Eg.e Mat.Permanente........£% 750.000,00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
0308300 Aâhinistração de Receitas
C.M. 12
0308301.01 Ag.de Eq.e Mat. Permanente. ....€% 750.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito Adicional,digo,o Crédito autorizado-
pelo Art. anterior será coberto com recursos provenientes -
com redução da seguinte dotação orçamentária:-
10.01 - EDUCAÇÃO E CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de 3ºs.Encargos- Cs LD ss4 S
3132 Outros Serviços e ingargos.. «ER 750.000,00
CLASSIFICAÇÃO ERCGRAMÁTICA
o8 9 Educação e Cultura
0848 Cultura
08482470 Difusão Cultural
08482472.01 Manutenção das Ativ.da Unid...Gf 750.000,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na dsta de sua publi
cação ,revogad:s as diposições em contrário.
LEI Nº 06, DE 22 DE MARÇO DE 1.985
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adicional Especisl"
A CÂMARA MUNICIFAI DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.*aulo, usaneo de suas atribuições levais e regi
mentais, DECRERA a seguinte . ..
... IEI|=
ARTIGO 1º :- Fica o Foder Executivo autorizado a abrir um --
Crédito Adicional Especial na importancia de &% 2.250.000,00
(dois milhões,duzentos e cincoenta mil cruzeiros),para aqui-
sição de O4 MOTOCICLETAS de 125 cilindradas cúbicas,movidas-
a gasolina, do modelo mais sémples de marcado, que serão uti