norma nº 50/1983

no valor de até €% 5.000.000,00 (trinta e cinco milhões de
cruzeiros) que será coberto com recursos de igual valor a se
rem repassados pela Companhia de “onstruções Escolares do -
Estado de S.taulo - CONESP.
ARTIGO 3º .. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ -ÉARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
> Temo TT TT = Cm ur = ua
y o LEI Nº 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.98
“Dispõe sobre construção e conservação
de muro de fecho e passeios e dá ou -
tras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.taulo, usando suas atribuições legais e regi -
mentais, DECRETA a seguinte . .
LEI :-
ARTIGO 1º :- Os terrenos não edificados, com frente para -
vias ou lagradouros públicos dotados de alçamento a parale-
lepépedo ou pavimentação asfáltica serão, obrigatoriamente.
fechados nos respecitvos alinhamentos, com muro de alvena -
eia, bloco, placa, revestimento, digo, revestidos, medindo
1,80 metros de altura e guarnecido de portão vazado.
ARTIGO 20º :- A construção de muro depende de alinhamento a
ser requerido pelo interessado junto a Prefeitura Munici -
pal, salvo no caso de imóveis que acompanhem o alinhamento
existente em vias e logradouros dotados dos melhoramentos-
referidos no artigo anterior.
ARTIGO 3º .- Mediante requerimento dó interessado e parecer
favorável do Serviço de “ngenharia Municipal poderá ser -—
dispensada a construção de muro de fecho, quando:
I - exista projeto aprovada para construção-
no terreno e o inicio das obras se de até 90 dias a contar
da data da respectiva aprovação.
ARTIGO 4º : A construção deverá obedecer as normas técni-
cas específicas para esse tipo de obra, sendo considerado-
inexistente o muro juja equstração, iesonstrução du conser
vação apresentar-se em desacordo com elas, cabendo ao nes-
(9)
O
LD)
2
NB 033
ponsável pelo imóvel o ônus integral pelas consequências ad-
vindas dessas irregularidades.
ARTIGO Se :- Os responsáveis por imóveis, edificados ou não-
situados em vias ou logradouros públicos, dotados de alçamen
oa paralelepípedos ou pavimentação asfáltica são obrigados
onstruir os respectivos passeis e mantê-los em perfeito esta
do de conservação.
S 1º :- Mediante requerimento do interessado e parecer favo-
rável do Serviço de ingenharia Municipal, poderá ser dispen-
sada a construção do passeis nos terrenos que apresentarem -
as características apontadas no inciso I do Art. 3º,
$ 2º :- Os pesseios serão executados em concreto simples sar
rafeado e seu revestimento, quando executado, deverá obedece
ao padrão estabelecido pela Prefeitura Municipal, respeita--
das as já existentes desde que aprovadas pelo departamento -
competente da Municipalidade. -
ARTIGO 6º :- São responsaveis pelas obras e serviços trata -
dos nesta Lei:
I - O proprietário, o titular de domínio útil,
ou o possuidor do imóvel,
,
II - a concessionária de serviço público ge da-
necessidade de obras e serviços resultar danos em obras já —
existentes.
III - o Município, em próprio de seu domínio ou
sob sua guarda, bem assim no caso de redução do passeio, al-
teração de nivelamento ou danos ocasionados pela execução de
obras e melhoramentos.
PARÁGRAFO UNICO :- Os próprios dos Governos Federal e Esta -
dual, bem como suas entidades paraestatais ficam simeéidas -
às exigências desta lei, celebrados, se necessário, convênio
para seu cumprimento.
ARTIGO 7º :- Ag concessionárias de serviço público bem como-
o Município que provocar dance em muros e passeios nos casos
previstos nos incisos II e III do artigo anterior deverão re-
pará-los no prazo de 20 dias, contados da data do término da
obrai
ARTIGO 8º :- Os responsáveis por imóveis em situação irregu-
lar quanto a muros e ou passeis que tenham sido notificados
nos termos do Artigo 9º e que não a tenham atendido sujeitos
por irregularidade constatada, a multa a ser apliceda em fun
ção da Unidade Fiscal vigente a data da competente autuação,
com base na estada do imóvel, obedecéda a seguinte Tabela:-
C.Ma
TABELA
TESTADA DO IMOVEL (metros) MULTA - U.F.
até 5,00 metros .ecescocorcca conosco cerca cos
acima de 5,00 metros até 10,00 metros.........e 1,0
acima de 10,00 metros até 20,00 metros......... 1,5
acima de 20,00 metros até 30,00tmetros......... 240
acima de 30,00 metros até 40,00 metros......... 2,5
acima de 40,00 metros até 50,00 metros......... 3,0
acima de 50,00 metros até 100,00 metros........ 4,0
acima de 100,00 metros...ccccccercoscccrcrcoresa 540
PARÁGRAFO ÚNICO :- As multas previstas no presente Artigo -
serão renovadas, digo, renováveis a cada 60 (sessenta) dias
contados da sua aplicação até que seja sanada a irregulari-
dade.
ARTIGO 9º :.. Para os fins do Artigo anterior os responsáve-
is serão notificados, pessoalmente, ou através de seu repre
sentante legal para sanarem as irregularidades no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
8 ÚNICO :- Far-se-a notificação por Edital apenas quando -
desconhecido o paradeiro do responsável, circunstâncias essa
evidentemente atestada pelo encarregado de proceder a noti-
ficação pessoal.
ARTIGO 10º :- Ag notificações serão feitas e expedidas por-
etapas e por Setor, iniciando-se pelo centro e terminando -
pelo mais distante deste, de acordo com a inscrição cadas -
tral.
ARTIGO 11º :- Se as obras e serviços a que se refere esta
Lei não forem realizadas nos prazos fixados, a Prefeitura Mu
nicipal, desde que julgue necessário poderá executá-los co -
brando dos responsáveis omissos, o custo apropriado das —
obras e serviços devidamente acrescidos de percentual de -
100% a título de administração, sem prejuíso, ainda, da co-
rança de multa devida, de juros, correção mentária e demais
despesas advindas da exigibilidade do débito.
ARTIGO 12º :- As especificações técnicas a serem atendidas-
constarão do regulamento da presente Lei que será expedido-
no prazo de 50 dias de sua publicação.
ARTIGO 13º :- VETADO
ARTIGO 14º :- Esta Lei entrará em vigor na data és sua pu -
(
(3
NB 034
blicação, revogadas as disposições em contrário e em especi-
al a Lei nº 250, de 19 de Setembro de 1.956.
JOSMCARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
"Altera a Lei nº 123, de 03 de Julho-
de 1.999",
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de 9.Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimantais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- O artigo 2º da Lei nº 123, de 03 de Julho de -
1.979, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ARTIGO 2º :- A explóração dos locais destina-
dos a estacionamento nos termos desta Lei, poderá ser permi
tida a entrada, digo, a entidades assistênciais sediados no
Município".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSE CARLOS ARARANT
PRESIDENTE
"Altera o Capítulo V do Título VIII do
Código Tributário Municipal."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de >.iaulo, usando de suas atribuições legais £ re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
cum